O avanço da tecnologia e o crescimento da presença de crianças e adolescentes nas redes sociais fizeram surgir novos desafios para a proteção da infância. Em entrevista ao Grupo Agitta de Comunicação , a professora e advogada Juliana Miranda Faia da Costa explicou como o ECA Digital amplia a proteção prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , que completou 36 anos no último dia 13 de julho.
Segundo a especialista, o Estatuto nasceu em 1990 para regulamentar os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e, desde então, passou por atualizações para acompanhar as mudanças da sociedade.
"O ECA foi criado para proteger crianças e adolescentes, mas a sociedade evoluiu e a legislação também precisou evoluir. Hoje enfrentamos desafios que simplesmente não existiam em 1990, como a internet, as redes sociais e os jogos on-line", destacou Juliana.
Ela lembra que muitas alterações na legislação surgiram após casos de grande repercussão nacional envolvendo violência contra crianças, como os casos Bernardo, Henry Borel e Isabella Nardoni, reforçando o caráter preventivo da lei.
"O principal objetivo do ECA continua sendo prevenir que crianças e adolescentes sejam colocados em situação de risco. Depois, quando necessário, a lei também estabelece mecanismos de responsabilização."
O que muda com o ECA Digital?
De acordo com Juliana, o chamado ECA Digital amplia a responsabilidade pela proteção dos menores também para as plataformas digitais, empresas de tecnologia e desenvolvedores de jogos.
"Antes a responsabilidade recaía principalmente sobre os pais e o Estado. Agora, as plataformas digitais também podem ser responsabilizadas quando deixam de adotar mecanismos de proteção às crianças e adolescentes."
Entre as exigências estão mecanismos de verificação de idade, monitoramento de conteúdos e medidas para impedir o contato de menores com pessoas mal-intencionadas.
Pais continuam sendo os principais responsáveis
Apesar das novas obrigações das empresas de tecnologia, a advogada reforça que os pais continuam exercendo o papel mais importante na proteção dos filhos.
"Se nós, adultos, muitas vezes já somos vítimas de golpes na internet, imagine uma criança, que ainda não possui maturidade para lidar com esse ambiente digital."
Ela recomenda acompanhamento constante do uso das redes sociais, definição de limites para o tempo de tela e diálogo permanente sobre os riscos do ambiente virtual.
Monetização exige autorização judicial
Um dos pontos que mais têm chamado atenção no ECA Digital diz respeito à exposição de crianças nas redes sociais.
Segundo Juliana, publicar fotos e vídeos da rotina familiar continua sendo permitido, porém a situação muda quando há exploração comercial da imagem da criança.
"Quando a exposição acontece com finalidade de monetização, publicidade ou geração de renda, passa a existir a necessidade de autorização judicial."
A regra também alcança influenciadores digitais, empresas, escolas, clubes esportivos e demais instituições que utilizam imagens de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias ou conteúdos comerciais.
Informação é a principal ferramenta de proteção
Ao final da entrevista, Juliana deixou um recado para pais, educadores e responsáveis.
"Meu principal conselho é que as famílias conheçam o ECA Digital. Saber quais são os direitos das crianças e quais são os deveres dos adultos é o primeiro passo para prevenir problemas futuros."
Ela destaca que o Direito acompanha a evolução da sociedade e que novas mudanças na legislação ainda deverão ocorrer à medida que surgirem novos desafios relacionados ao ambiente digital.
"A preocupação da lei é prevenir hoje para evitar consequências muito maiores no futuro. A legislação precisa continuar evoluindo junto com a sociedade."
Com o fortalecimento das regras do ECA Digital , especialistas reforçam que a proteção de crianças e adolescentes na internet passa a ser uma responsabilidade compartilhada entre famílias, escolas, empresas de tecnologia, plataformas digitais e poder público, buscando tornar o ambiente virtual mais seguro para o público infantojuvenil.
