A ação civil pública que colocou o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora no centro de um debate sobre transparência deve ter um desfecho sem sentença. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Sociedade Beneficente Hospital Nossa Senhora Auxiliadora firmaram um acordo, chamado de negócio jurídico processual, e pediram à Justiça que o homologue e encerre o processo.
O pedido de homologação foi apresentado pelo promotor Eteócles Brito Mendonça Dias Júnior, da 7ª Promotoria de Justiça, no dia 23 de setembro. A ação havia sido ajuizada pelo MPMS e noticiada pelo Hojemais em 31 de março, quando o hospital negou irregularidades e afirmou que havia uma divergência de entendimento sobre o modelo de apresentação das informações.
QUEM ASSINA
Pela entidade hospitalar, o acordo é assinado pelo diretor-presidente Marco Antônio Calderon de Moura e pelos advogados Francisco Leal de Queiroz Neto e André Milton Denys Pereira. O MPMS atua como compromitente.
O QUE O HOSPITAL SE COMPROMETEU A FAZER
Pelo termo, o hospital deve, no prazo de 90 dias, manter atualizado e integralmente alimentado o seu Portal da Transparência, seguindo as obrigações do Termo de Contratualização nº 01/2025 e do aditivo. Entre as informações que precisam estar disponíveis estão:
- estrutura organizacional, com corpo diretivo, endereço, telefones e horários de atendimento;
- recursos públicos recebidos, com origem, valores, rendimentos e destino;
- planos de trabalho, metas propostas e alcançadas e demonstrativos financeiros;
- termos de contratualização vigentes e aditivos;
- prestações de contas periódicas;
- processos seletivos e editais;
- relação de funcionários e de trabalhadores terceirizados, com nome, função, lotação e jornada;
- resumos dos contratos com particulares ligados ao Termo de Contratualização, com contratada, objeto, prazo e valor global por especialidade;
- programa de integridade, decisões judiciais, termos de ajustamento de conduta e colegiados;
- emendas parlamentares federais, estaduais e municipais, com os respectivos planos de trabalho.
O hospital também deve oferecer uma ferramenta de busca com linguagem de fácil compreensão, manter a atualização permanente das informações por meio do setor de tecnologia e atender requisições de autoridades públicas, desde que haja procedimento apuratório instaurado.
E SE NÃO CUMPRIR?
Eventual atraso poderá gerar multa, a ser definida pela Justiça em valor compatível com a obrigação, sem prejuízo da execução forçada prevista no Código de Processo Civil. Cumprido integralmente o acordo, o MPMS reconhece que o processo poderá ser extinto com resolução de mérito.
O MPMS ressalva, porém, que o ajuste não impede a fiscalização contínua dos órgãos de controle nem afasta a atuação do Ministério Público diante de fatos novos ou de descumprimento. O acordo só passa a valer depois da homologação judicial.
No pedido, o MPMS lembra que a Justiça já havia deferido uma tutela de urgência, que dava 60 dias para o aditamento do contrato, e que o hospital informou ter cumprido parcialmente as determinações. As partes afirmam que as obrigações do acordo atendem integralmente o que a decisão pedia e passarão a substituí-la.
O espaço segue aberto para manifestações do hospital e do Ministério Público.
