A Prefeitura de Três Lagoas informou aos proprietários e ocupantes de imóveis das Quadras 31 e 32 do loteamento Vila Piloto que o prazo para regularização de pendências documentais e conclusão da entrevista social termina no dia 3 de novembro de 2026 .
Os moradores que ainda não finalizaram as etapas necessárias devem procurar o atendimento responsável para apresentar os documentos faltantes e regularizar a situação dentro do prazo estabelecido.
Na Quadra 31 , o atendimento contempla os lotes 22 a 27, 34 a 39, 61 a 67 e 74 a 80 . Já na Quadra 32 , estão incluídos os lotes 26 a 35 e 61 a 71 .
Processo de regularização fundiária
A entrega da documentação e a realização da entrevista social fazem parte das etapas de instrução do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) . Os proprietários e ocupantes que ainda possuem pendências devem concluir esses procedimentos para que o processo possa avançar.
A ação tem como base a Lei Municipal nº 4.381, de 2 de dezembro de 2025 , que autorizou o município a promover a regularização fundiária das áreas anteriormente destinadas à Associação dos Servidores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ASSUFMS) , por meio da Lei nº 1.353, de 24 de junho de 1997.
As áreas, localizadas no bairro Vila Piloto , são originárias da matrícula nº 15.310 e atualmente possuem matrículas individualizadas. Após a reversão ao patrimônio público municipal, passaram a integrar o procedimento de REURB, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 , o Decreto Federal nº 9.310/2018 e a Lei Municipal nº 4.071/2023 .
Análise ainda será realizada
A Prefeitura reforça que a entrega dos documentos e a conclusão da entrevista social não garantem automaticamente a aprovação definitiva da regularização fundiária nem a emissão imediata do título de propriedade .
Cada unidade imobiliária continuará passando por análises técnicas, jurídicas e urbanísticas necessárias para a conclusão do processo.
O município também destaca que não será permitida a permanência de construções, acessos ou qualquer tipo de intervenção que ultrapasse os limites do lote, interfira em outros imóveis, áreas públicas ou espaços que não pertençam à unidade regularizada.
Os proprietários e ocupantes com pendências devem procurar o Departamento de Habitação da Prefeitura de Três Lagoas para orientações e conclusão das etapas necessárias.
