O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A nova norma foi divulgada no Diário Oficial e entra em vigor em abril.
A prescrição de remédios que exigem receita ficará restrita aos farmacêuticos que possuam o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica, um novo requisito instituído pelo CFF neste ano para profissionais que realizarem cursos específicos de qualificação.
Em nota, o CFF esclareceu que a medida não altera o direito à prescrição, conquistado pelos farmacêuticos há 12 anos, mas aprimora mecanismos de fiscalização para garantir maior segurança a pacientes e profissionais. A norma também possibilita que a sociedade consulte diretamente no site do CFF quais farmacêuticos estão aptos a prescrever.
A legislação brasileira já respalda a prescrição farmacêutica por meio da Lei Federal nº 13.021/2014 e da Resolução CES/CNE nº 6/2017 do Ministério da Educação, que determina que todos os farmacêuticos devem se formar aptos a prescrever medicamentos.
Entretanto, os farmacêuticos não terão liberdade irrestrita de prescrição. Sua atuação seguirá limitada a medicamentos isentos de prescrição e tarjados, conforme protocolos preestabelecidos.
Além disso, continuam proibidos de prescrever substâncias que exigem notificação de receita, como os chamados medicamentos de tarja preta.
Conselho Federal de Farmácia
