Motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencendo entre os dias 5 de junho e 8 de setembro de 2026 terão prazo ampliado para regularizar o documento. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em razão da implementação da nova Lei da CNH, sancionada pelo Governo Federal em 5 de junho deste ano.
A medida foi oficializada por meio da Deliberação nº 278, publicada em 10 de junho de 2026, e busca garantir a continuidade dos serviços de trânsito enquanto são regulamentadas as mudanças previstas na legislação e realizados ajustes nos sistemas dos órgãos de trânsito em todo o país.
Com a determinação, as CNHs e ACCs abrangidas pela norma permanecem válidas até 9 de setembro de 2026, sem necessidade de emissão de novo documento ou qualquer procedimento adicional por parte dos condutores.
A nova legislação promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e cria novas regras para a renovação da habilitação. Entre as novidades está a possibilidade de renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) . No entanto, a lei mantém obrigatórios os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica nos casos já previstos pela legislação.
O texto também estabelece que os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Os critérios para essas avaliações ainda serão regulamentados pelo Contran, que também deverá definir nacionalmente os valores cobrados pelos exames.
Atualmente, o Sistema Nacional de Trânsito trabalha na regulamentação dos novos procedimentos e na adequação tecnológica necessária para colocar as mudanças em prática. Diante desse cenário, o Contran optou por criar um período de transição para evitar transtornos aos condutores que teriam a habilitação vencida durante a fase de implementação.
Segundo o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a medida oferece segurança jurídica aos motoristas enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) realiza os ajustes necessários.
“Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Neste momento, ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas que serão implementadas nacionalmente para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos Estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão. A partir dessas definições, o Detran-MS fará as adequações necessárias para cumprir a nova legislação”, afirmou.
De acordo com a Deliberação nº 278, após o término da prorrogação, os motoristas beneficiados terão mais 30 dias para realizar a renovação do documento. Na prática, as CNHs contempladas permanecerão válidas até 9 de setembro de 2026, e a renovação deverá ser concluída até 9 de outubro de 2026.
A regra não contempla condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou que possuam a CNH cassada.
