As novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) entraram em vigor no dia 2 de novembro, conforme o Decreto nº 13.135/2026. O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Três Lagoas (PROCON/TL) divulgou as principais mudanças, que estabelecem novas obrigações para as empresas e garantias aos consumidores.
Entre as alterações está a obrigatoriedade de disponibilizar atendimento telefônico e pelo menos um canal eletrônico com funcionamento 24 horas por dia, todos os dias da semana. Já o atendimento humanizado, tanto por telefone quanto pelos canais digitais, deverá estar disponível diariamente, das 8h às 20h.
O decreto também estabelece limites para o tempo de espera pelo atendimento humano. Após selecionar essa opção por telefone, o consumidor deverá ser atendido em até 20 segundos em, no mínimo, 80% das demandas. Para os demais casos, o prazo máximo será de cinco minutos.
Outra garantia prevista é o retorno da ligação quando houver interrupção acidental. Nessa situação, a empresa deverá entrar em contato novamente com o consumidor em até cinco minutos, aproveitando as informações que já foram fornecidas durante o atendimento.
