O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Delegacia-Geral da Polícia Civil, assinaram nesta segunda-feira (6) um termo de cooperação para implantar o Formulário Rogéria no Estado.
A iniciativa coloca o TJMS entre os primeiros tribunais brasileiros a adotar a ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliar a proteção de pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade.
Instituído pela Resolução CNJ nº 582/2024 e atualizado pela Portaria CNJ nº 288/2025, o formulário tem como objetivo identificar fatores de risco relacionados à violência e à violação de direitos, permitindo que as informações coletadas no primeiro atendimento, geralmente realizado nas delegacias, sejam encaminhadas ao processo judicial para subsidiar a atuação da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Além da adoção do instrumento, o acordo prevê ações conjuntas de capacitação e orientação técnica para os profissionais que integram a rede de atendimento.
