A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em Brasília (DF), o Projeto de Lei (PL) 3.083/2026 , que altera as regras dos programas de fidelidade. A proposta foi aprovada em votação simbólica e busca facilitar a venda e a transferência de milhas, além de permitir a conversão de pontos em dinheiro em determinadas situações.
O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal antes de seguir para eventual sanção presidencial.
Se os senadores aprovarem o projeto sem mudanças, a proposta poderá ser encaminhada para sanção. Caso o Senado faça alterações, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise antes de uma possível transformação em lei.
Venda de milhas não poderá ser bloqueada
Pela proposta, programas de fidelidade que não oferecem uma forma oficial de converter pontos ou milhas em dinheiro não poderão criar obstáculos para que os próprios clientes vendam ou transfiram esses créditos.
As empresas não poderão, por exemplo, suspender contas, restringir beneficiários ou cancelar passagens pelo simples fato de o consumidor ter vendido suas milhas.
O projeto também determina que o reconhecimento facial não poderá ser utilizado como mecanismo para dificultar a comercialização dos créditos.
Empresas terão de permitir conversão em dinheiro
A nova regra também alcança empresas que comercializam pontos, milhas ou benefícios em troca de dinheiro, inclusive por meio de clubes de assinatura .
Nesses casos, o programa deverá disponibilizar ao consumidor uma maneira de converter novamente os créditos em dinheiro. A operação deverá ser realizada por uma empresa independente .
Segundo o texto, a companhia responsável pela conversão precisará ter pelo menos sete anos de experiência e não poderá possuir vínculo societário com companhias aéreas ou bancos.
A exigência busca separar a atividade de conversão das empresas responsáveis pela emissão ou comercialização dos pontos e milhas.
Programas serão divididos em duas categorias
O projeto estabelece duas categorias para os programas de fidelidade.
Os chamados programas com liquidez oficial deverão oferecer um canal próprio para que pontos ou milhas sejam transformados em dinheiro.
Já os programas que não disponibilizarem essa possibilidade terão de permitir que os consumidores negociem seus créditos no chamado mercado secundário , sem a criação de obstáculos por parte da empresa.
Medidas contra fraudes continuam permitidas
As empresas poderão adotar mecanismos destinados à prevenção de fraudes. Entre as medidas autorizadas estão verificação cadastral, auditoria e rastreamento das operações .
No entanto, esses procedimentos não poderão ser utilizados para impedir a comercialização regular de pontos e milhas.
O projeto também classifica como abusivas as medidas adotadas com o objetivo de restringir ou esvaziar o mercado secundário de créditos dos programas de fidelidade.
A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
