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Acordo delega fiscalização da BR-262 e BR-158 ao município de Três Lagoas

A partir deste acordo, a fiscalização dos trechos indicados das rodovias terá vigência até o dia 22/08/2029.

Da Redação
30/08/24 às 11h36
Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

Foi publicado no Comprasnet 4.0, em 29 de agosto de 2024, um acordo de cooperação técnica entre a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso do Sul (PRF-MS) e o Município de Três Lagoas. O documento delega ao município a responsabilidade pela fiscalização de trânsito e atendimento de acidentes em determinados trechos das rodovias federais BR-262/MS e BR-158/MS.

O acordo visa melhorar a gestão e a segurança rodoviária em áreas onde o tráfego é semelhante ao de perímetro urbano. Os trechos delegados ao município de Três Lagoas são:

- BR-262/MS, do km 4,3 ao km 17,3

- BR-158/MS, do km 265 ao km 271

A partir deste acordo, a fiscalização dos trechos indicados das rodovias BR-262 e BR-158 será de responsabilidade do município de Três Lagoas, com vigência até o dia 22/08/2029. O município deverá seguir as orientações e diretrizes estabelecidas pela PRF-MS, conforme descrito no plano de trabalho anexo ao acordo.

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