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Bolsonaro envia proposta para revogar medida que exclui atividades artísticas da categoria MEI

Pelo menos 26 ocupações e atividades, a maior parte delas profissões da área artística e cultural seriam excluídas

Thais Dias  - Hojemais Três Lagoas 
07/12/19 às 17h16
Governo Bolsonaro exclui atividades artísticas e educacionais do MEI Foto: Reprodução

Na tarde de hoje,7, o presidente Jair Bolsonaro publicou em suas redes sociais o envio da proposta de revogação da medida que exclui ocupações do MEI, o pedido sera analisado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A maior parte das ocupações que seriam excluídas são de profissões da área artística e cultural, entre as quais cantor e músico independente, produção teatral, ensino de arte e cultura, atividades de sonorização e iluminação, ensino de música, produção musical, produção teatral e instrutor de artes cênicas.

Ao serem excluídas do MEI, as ocupações e atividades deixariam de se beneficiar dessa condição para recolher o Simples Nacional, cuja tributação é menor que a das médias e grandes empresas. Os profissionais também perdem a isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

O MEI existe há dez anos, com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos a baixo custo. Podem aderir ao programa negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e têm no máximo um funcionário.

Ao se cadastrar como MEI, ao microempreendedor é enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O registro de MEI permite ao microempreendedor ter benefícios previdenciários, número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e ter acesso a empréstimos com juros baixos e a apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

 

(*) com informações de G1

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