Hojemais - Três Lagoas MS
Membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, do Judiciário e da Polícia Militar, Civil e Federal que atuam em Três Lagoas são contra a sanção presidencial do Projeto de lei 7596/17 que define os crimes de abuso de autoridade. A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto e o prazo de 15 dias para a sanção ou veto do projeto termina na próxima quinta-feira (5).
Em anuncio feito na última semana pelo porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, Jair Bolsonaro vetará, ao menos em parte, o projeto de lei. O presidente recebe orientação de uma assessoria dos ministérios, da parte jurídica da Secretaria Geral da Presidência para tomar a decisão.
O promotor de justiça de Três Lagoas, Jui Bueno disse em entrevista ao Hojemais que a lei, da forma como está escrita traz diversos equívocos que prejudicam o trabalho da polícia, Ministério Público e o poder judiciário na apuração de diversos delitos e na condenação dos criminosos.
Para o promotor existem diversas figuras penais imprecisas que, nitidamente, tem o objetivo de inibir a atuação dos órgãos responsáveis.
A luta é pela continuidade da independência dos poderes para que diante de um caso concreto possa estar livre, sem qualquer tipo de pressão, inclusive legislativa, para cumprir o seu papel na sociedade.
O comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar, Major Ênio de Souza, declarou que a aprovação da lei é uma ação danosa à própria sociedade, já que a população vai ficar refém da marginalidade, uma vez que os policiais ficarão retraídos em realizar o seu trabalho, já que podem ser marginalizados por realizarem uma atividade que é de suma importância para seu trabalho. O comandante pontuou que uma simples abordagem, por ser mal interpretada pode se transformar em um caso de abuso de autoridade.
Ênio disse que a lei conseguiu desagradar tanto a segurança pública como o judiciário.
O Juiz da 1ª vara de Três Lagoas, Rogério Urci, também se posicionou contra o projeto de lei, para o magistrado o movimento contra a lei de abuso de autoridade se desenho no sentido de que todo o cidadão possa ser tratado e jugado de forma homogênea, ou seja, desde o presidente da república até o mais humilde do cidadão brasileiro deve estar sobre a vigília constante do ministério público, de toda a esfera de policia
