Hojemais - Três Lagoas MS
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo a condenação de Três Lagoas para reorganizar e reestruturar o quadro funcional da Secretaria de Assistência Social, com equilíbrio entre concursados e comissionados.
Conforme a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) - esse processo vem desde a gestão anterior e, já ciente disso, a atual administração já estava se preparando para a realização de concurso público que compreenderá a Assistência Social e Saúde.
Segundo a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, antes mesmo da sentença foi encaminhado ao legislativo municipal o projeto de lei para a criação dos cargos de provimento efetivo. “Assim, o município vai, espontaneamente, regularizar a situação” - diz em nota.
Ficou determinado pela Justiça que, a quantidade dos cargos em comissão, sejam ocupados por servidores efetivos em no mínimo 50%.
De acordo com o Promotor de Justiça, Fernando Marcelo Peixoto, a Ação Civil Pública teve com finalidade anular ato administrativo prejudicial à moralidade da Administração Pública.
O Promotor de Justiça explica que o inquérito civil foi instaurado em razão de suposta irregularidade nos cargos e desvio de função no âmbito da Secretaria de Assistência Social, em gestões anteriores. “A Secretaria não dispõe de cargos para atender às suas diversas atribuições, tem desviado funções, ocupando servidores de cargos comissionados. Os cargos ocupados na Assistência Social são pertencentes à Secretaria de Administração. No total, são 184 comissionados, 2 contratados, 1 cedido e, em contrapartida - 4 eletivos (conselheiros tutelares) e apenas 64 concursados” - afirma.
Ele explica ainda que, a Lei n.º 2.441/2010 criou para lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social 50 cargos de provimento efetivo e 50 cargos em comissão; no entanto, na prática, há mais de 250 servidores incorporados na Secretaria.
Com a sansão da Lei n.º 3.222/2016 foi reorganizada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, mas não se fez reestruturação funcional de cargos.
Em caso de descumprimento, a pena será multa diária de R$ 500 para cada situação constatada.
