Foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira, dia 4 de maio, o Edital de Leilão Eletrônico n. 020/2022, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, com 42 lotes, que incluem de motocicletas a carreta, sendo alguns com direito à documentação e circulação, e outros apenas para aproveitamento das peças. Todos os lotes estão disponíveis para consulta pelo site www.leiloesonlinems.com.br. Os lances serão todos on-line e estão abertos até 18 de maio, às 16 horas, no horário de Brasília.
Todos os veículos a serem leiloados foram apreendidos em ações penais da Justiça Comum e estão para alienação antecipada seguindo Resolução n. 356/2020 do CNJ e Provimento CSM/TJMS n. 450/2019, a fim de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável.
O leilão é organizado e fiscalizado pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, cujo Corregedor-Geral é o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.
São 31 lotes de veículos para circulação e com direito à documentação, que podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, e apenas 11 lotes de sucatas inservíveis, que somente podem ser arrematados por empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito. Em ambos os casos, é necessário que o interessado acesse previamente o portal digital da Leilões Online MS para realizar o seu cadastro de forma inteiramente gratuita.
Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no edital, devendo o arrematante efetuar o pagamento até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio que já está discriminada no anexo do edital.
O bem arrematado somente será entregue pelo Leiloeiro ao arrematante ou procurador após a comprovação dos pagamentos e assinatura da Carta de Arrematação, com cópia dos demais documentos necessários à transferência (auto de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc.). O arrematante disporá do prazo de até 5 dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.
Dos lotes, 34 estão em pátio da Capital, 5 em Ponta Porã, e 3 em Amambai. Eles podem ser visitados pelos interessados no local cujo endereço está indicado no Anexo do edital e no site do leiloeiro, junto da descrição de cada lote de 13 a 17 de maio, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas, oportunidade que será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças. Entre os bens leiloados, estão 28 motos, 12 carros de passeio, 1 caminhonete e 1 carreta, cujo lance inicial é o maior do certame, no valor de R$ 23.750.
Importante ressaltar que, como o Leilão consiste em modalidade de licitação, o Leiloeiro Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS, o Tribunal de Justiça do Estado de MS e o Estado de Mato Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção.
