Os assentados do Cinturão Verde - localizado nas proximidades da ponte que liga os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo - ganharam a oportunidade de continuar morando em seus lotes. Nesta quinta-feira (7) uma audiência de conciliação definiu que, no prazo de 180 dias um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o Ministério Público e moradores deve ser firmado e, posteriormente, a prefeitura apresentará um projeto de lei, a fim de regularizar as situações das ocupações no local.
A ação foi movida pelo promotor de justiça Fernando Lanza que instaurou uma ação civil pública pedindo a regularização da área que foi criada para a produção de verduras e legumes; mas, a finalidade não estava sendo cumprida. Conforme foi apurado, no local existe a venda de lotes, ocupação irregular dos lotes além do risco de favelização, o que contraria o princípio de doação de área para atividades agrícolas.
A ação foi recebida pela Juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda e Registros Públicos de Três Lagoas, que decidiu suspender o processo por 180 dias. Neste período, os moradores ficam proibidos de realizar vendas, construções ou benfeitorias nos lotes.
Angelo Guerreiro se comprometeu a realizar um trabalho alinhado com as exigências do Ministério Público. A prefeitura ainda deve realizar o cadastro atual dos moradores dos lotes; eestipular regras para a ocupação da área e ainda criar um Projeto de Lei. A administração púbica deve entregar a documentação ao MP que terá o prazo de 120 dias para analisar e dar o parecer.
