O prazo para pagamento das 205,2 mil guias, enviadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) ao endereço dos proprietários com três ou mais taxas de licenciamento vencidas, encerra no dia 29 de fevereiro (quinta-feira).
Constam, na notificação, os três exercícios mais antigos devidos por veículos. Se levarmos em conta que o valor do licenciamento vencido em janeiro de 2024 era R$ 282,88, o valor de cada guia é de aproximadamente R$ 848,64.
É possível pagar o valor integral das guias via aplicativo de celular, ou ir até uma agência do Detran e fazer o parcelamento em até 12 vezes no cartão. Caso o parcelamento seja feito diretamente no guichê de atendimento, o débito é baixado em poucos minutos, já saindo da agência com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em mãos.
A cobrança está prevista na Portaria Normativa do Detran-MS nº 155/2023, regulamentada a partir de auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE) que mostrou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento dos últimos 5 anos no Estado.
Aqueles devedores que não receberam a notificação, segundo a legislação, têm prevista a publicação no Diário Oficial do Estado, e prazo de mais 30 dias para regularização. Depois deste prazo, a lista de inadimplentes deve ser enviada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que dará início ao processo de inclusão do nome do proprietário na dívida ativa.
Segundo o Detran-MS, algumas pessoas estão pagando apenas uma das taxas de licenciamento, deixando as outras duas para trás, mas, vale lembrar que tal atitude pode até livrar do processo administrativo, mas, conforme explica o gerente especial de Fiscalização e Patrulhamento Viário, Ruben Ajala, a circulação em via pública com veículo não licenciado ainda configura infração gravíssima.
Em caso de dúvidas, basta procurar a agência do Detran-MS mais próxima, ou acessar o Portal de Serviços Meu Detran.
