O Ministério Público Estadual (MPE) enviou um oficio à Câmara Municipal de Vereadores de Três Lagoas solicitando que o legislativo apure se o funcionamento das tabacarias do município esta regularizado.
A comissão responsável pela investigação é composta pelos vereadores Jorginho do Gás (PSDB), Marcus Bazé (DEM) e Davis Martinelli (PROS) e nesta segunda-feira (22) ouviram o coordenador da Vigilância Sanitária de Três Lagoas, Christovam Tabox Bazan.
Em Três Lagoas, existem grandes tabacarias que são o ponto de encontro de jovens e, de acordo com o Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde e Saneamento, Christovam Tabox Bazan Neto, apesar das determinações da lei municipal o funcionamento dos estabelecimentos está regularizado, pois, o decreto federal nº 8262, de maio de 2014, permite que exista o consumo em estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, desde que a condição esteja anunciada de forma clara na entrada e que o local reservado para a experimentação de produtos tenha condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes.
Durante a sua declaração aos membros da comissão, Tabox disse que o município avalia juridicamente a possibilidade de autuar estabelecimentos com base em fotos postadas em redes sociais. Tabox disse que para realizar as fiscalizações conta com um baixo efetivo e ainda depende do apoio de outros órgãos como os bombeiros, Policia Militar e Ministério público que precisam ser avisados com dias de antecedência, sendo assim, no momento que recebem uma denúncia, tem uma grande dificuldade de constatar a irregularidade.
