O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, esteve, na tarde dessa quarta-feira (6/3), no Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para assinatura da Portaria Conjunta de nº 2.831, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e do Poder Executivo, o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial - CEIMPA/REINTEGRA.
Além do chefe do Parquet Estadual, assinaram a Portaria, o Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Desembargador Sérgio Fernandes Martins; o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira; o Supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal/Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (COVEP/GMF), Desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques e o Defensor Público-Geral, Pedro Paulo Gasparini.
Compete ao Comitê propor ações estaduais de desinstitucionalização e atenção integral às pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei no estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, disposta pela Resolução CNJ nº 487/2023.
Na oportunidade, a Coordenadora-Adjunta do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP), Promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, titular da 50ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, falou sobre o trabalho realizado pelo MPMS em relação às pessoas com transtornos mentais inseridas no sistema prisional, idealizado em parceria com a Promotora de Justiça e Coordenadora do Núcleo Criminal (NUCRIM), Renata Ruth Fernandes Goya Marinho.
Trata-se do Projeto Reintegra, que aplica Medidas Terapêuticas à Pessoa com Transtorno Mental em conflito com a Lei e que, após apresentado à Secretaria de Estado de Saúde, teve reconhecida a política Antimanicomial no cumprimento das medidas e a habilitação da equipe EAP.
