O Simpósio de Regularização Fundiária pelo Programa Lar Legal MS está marcado para quarta-feira, 31 de maio, no auditório da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). O evento tem como objetivo apresentar a proposta aos prefeitos e servidores municipais.
A abertura solene está prevista para as 13 horas, com a assinatura do termo de cooperação entre a Assomasul e o Tribunal de Justiça de MS. O Des. Selso de Oliveira, coordenador do programa em Santa Catarina, e a juíza cooperadora Liana Bardini Alves serão os palestrantes responsáveis por abordar a experiência do Lar Legal no estado catarinense.
O juiz auxiliar da presidência do TJMS, Renato Antonio de Liberali, falará sobre a regularização fundiária pelo Programa Lar Legal MS. E, para encerrar o evento, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva abordará o procedimento de jurisdição voluntária relacionado ao Lar Legal MS.
O Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, designado para representar o TJMS nas ações do Programa Lar Legal, é o responsável pela organização do simpósio. O presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, tem trabalhado para implantar o programa em todo o estado, sendo que sua normatização ocorreu durante sua gestão como Corregedor-Geral de Justiça, por meio do Provimento nº 488/2020.
O objetivo do Programa Lar Legal MS é promover a regularização fundiária, valorizar as moradias e garantir dignidade e segurança jurídica à população, além de reduzir a quantidade de ações judiciais. A proposta se baseia na experiência bem-sucedida implantada em Santa Catarina há mais de 20 anos.
A Corregedoria-Geral de Justiça realizou estudos que demonstraram a viabilidade do TJMS criar o programa e conceder a titulação de moradias carentes de legalidade jurídica no estado. A regularização fundiária é essencial para garantir o reconhecimento do domínio sobre imóveis urbanos ou urbanizados, proporcionando segurança jurídica às famílias de baixa renda.
O pedido de reconhecimento do domínio do imóvel poderá ser feito ao juiz de direito com competência em registro público pelo município, associação de moradores autorizada pelos representados ou pelos interessados. Após o procedimento, o juiz proferirá uma sentença, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente. Em caso de acolhimento, a sentença reconhecerá o domínio do imóvel em nome do casal ou da mulher e será transcrita no registro de imóveis.
O Programa Lar Legal MS busca proporcionar segurança jurídica e dignidade às famílias que vivem em situação de irregularidade, além de contribuir para a inclusão e justiça social.
