Hojemais - Três Lagoas MS
A Prefeitura de Três Lagoas contratou o escritório Streck & Trindade Advogados Associados para atuar judicial e administrativamente na tentativa de receber um crédito no valor estimado de R$ 125 milhões referente à concessão da Hidrelétrica Engenheiro Souza Dias à CTG.
De acordo com o assessor jurídico da Prefeitura, Luiz Henrique Gusmão, os créditos são referentes ao pagamento do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) sobre a concessão da usina e Três Lagoas e outros 12 municípios poderiam perder o direito de receber este valor.
Gusmão explica que os advogados do escritório sul-rio-grandense realizaram um trabalho de análise da Constituição Federal, analisaram o negócio de transferência e concessão de energia elétrica e entenderam que existe a possibilidade de tributar via ITBI. Um dos sócios do escritório atuou como promotor de justiça e desenvolve a tese desde que os leilões foram realizados em 2015.
Caso o resultado do processo seja positivo, Três Lagoas pode receber um valor estimado de R$ 125 milhões, que pode variar para mais ou para menos, isso porque depende de uma avaliação patrimonial realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Gusmão pontuou a necessidade de contratação do escritório, devido à complexidade do assunto, um serviço jurídico muito singular que exigiu anos de estudo da constituição federal que deve ser feito em um prazo máximo de 5 anos não pode ser realizado pela assessoria jurídica da prefeitura.
