A prefeitura de Três Lagoas divulgou a publicação do decreto nº. 234/2022 no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), publicado nesta sexta-feira (05), que estabelece o pagamento do auxílio-alimentação e vale-refeição fornecidos aos servidores municipais por meio de folha de pagamento.
A medida entra em vigor esse mês e deve durar cinco meses ou, conforme a publicação, até que seja concluído o processo licitatório. Os valores e data de pagamento serão os mesmos já definidos atualmente pelos decretos nº. 055/2022 e 056/2022, cujos requisitos de concessão obedecerão às regras estabelecidas na Lei 2.870/2014.
O atual serviço é realizado através de distribuição e fornecimento de cartões de auxílio-alimentação e vale-refeição. Conforme o município, o esgotamento de saldo acarretou a extinção antecipada do contrato vigente atualmente.
A Administração municipal resslatou ainda que o decreto foi elaborado com intuito de dar continuidade ao benefício e, não causar prejuízos aos servidores municipais, durante a tramitação da contratação da nova empresa que prestará o serviço.
