A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) e do Departamento de Tributação, segue com o prazo aberto para que os contribuintes solicitem a isenção do IPTU referente ao exercício de 2025. O benefício é voltado a moradores que atendem aos critérios previstos nas leis municipais, de acordo com o tipo de imóvel, renda e condição de saúde do solicitante.
Segundo a Lei nº 2.299/2008, proprietários de imóveis residenciais com área igual ou inferior a 80 m², classificados como populares, têm até o dia 20 de dezembro de 2024 para fazer o pedido. A isenção é válida para quem possui apenas um imóvel e tem renda familiar de até dois salários mínimos.
Já a Lei nº 2.601/2012 estabelece o prazo até 31 de março de 2025 para moradores de imóveis com área de até 90 m², também classificados como populares, que sejam portadores de doenças graves como câncer, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, nefropatia grave, entre outras. A regra vale para quem tem renda familiar de até dois salários mínimos e o imóvel como residência única.
Outro grupo beneficiado é o de contribuintes diagnosticados com câncer, conforme a Lei nº 2.916/2015. Neste caso, o prazo vai até dezembro de 2025. O benefício é concedido a quem possui renda familiar de até três salários mínimos, não exerce atividade autônoma, e tem apenas um imóvel próprio ou alugado com contrato que o responsabilize pelo pagamento do IPTU.
Para solicitar a isenção, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas, localizado no Paço Municipal, na Avenida Rosário Congro, esquina com a Avenida Antônio Trajano dos Santos, no Centro, das 7h às 17h. É necessário apresentar cópias e originais de documentos pessoais, comprovante de renda e residência, atestado médico atualizado (em caso de enfermidade) e, se aplicável, contrato de locação.
O pedido deve ser protocolado até o último dia útil de atendimento de 2024, antes do recesso de fim de ano. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 99214-0322.
A Prefeitura reforça que o benefício é uma medida de justiça social e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo que cidadãos com baixa renda ou condições de saúde específicas possam manter o direito à moradia com dignidade.
