O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (20), a Reforma Tributária sobre o consumo. Nos próximos anos, parlamentares e outras autoridades se desdobrarão para a implantação e regulamentação de diversos pontos da medida. A emenda carrega muitas transformações, que afetam estados como Mato Grosso do Sul.
Fabrício Venturelli, auditor da receita do estado de Mato Grosso do Sul há 23 anos, explica que a medida visa simplificar a cobrança de impostos, especialmente para empresários, afinal, “no Brasil a tributação é complexa, havendo empresas que são grandes e que sofrem tributação de diferentes estados”. Isso resulta em uma grande variação nos valores e formas de cobrança.
Desta forma, a Reforma estabelece que quatro tributos devem deixar de existir, “o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o Imposto sobre Serviços (ISS)”, conforme Venturelli.
No lugar destes, serão cobrados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e Imposto Seletivo (cobrado sobre produtos que geram danos à saúde ou ao meio ambiente). A implementação destes deve ocorrer de forma gradual, de acordo com Venturelli: “Nós vamos ter a alíquota do IBS de 0,1 e da CBS de 0,9, e vai aumentando gradativamente, e reduzindo a alíquota dos impostos excluídos, até ficar somente com os novos impostos.”
Apesar de gradual, tais mudanças podem impactar grandemente na economia das Unidades Federativas, afinal, “cada estado vai continuar com sua autonomia para estabelecer a sua alíquota, mas ela vai ser geral”, de acordo com o entrevistado.
A implantação do imposto sobre o consumo, entretanto, impacta em estados como Mato Grosso do Sul, onde grande parte da produção agrícola é comercializada fora do estado, sendo assim, a medida pode prejudicar a economia, gerando menos arrecadação para tais regiões.
Além desse impacto, a Reforma traz consigo o fim das políticas de Incentivo Fiscais, sob os quais diversos municípios de Mato Grosso do Sul, como Três Lagoas, desenvolvem-se economicamente. “Em Três Lagoas, são 11 mil empregos diretos, das empresas que estão aqui em razão do incentivo fiscal, destes, cerca de 4 mil estão no segmento da celulose [que segundo o entrevistado não sairiam do município caso estes acabassem], e os outros 7 mil das demais empresas”, pesquisou o auditor da receita.
A implementação da reforma ocorre de forma gradual e deve transformar e impactar regiões inteiras, como o estado de Mato Grosso do Sul, incluindo o município de Três Lagoas. Desta forma, a legislação, já aprovada, deve continuar sendo tema de debates e políticas, trazendo à tona “situações novas que vão gerar novas demandas”, como afirmou Venturelli.
