Justiça manda MP se manifestar em ação que questiona canalização do Machadinho

A Justiça de Araçatuba (SP) abriu vistas à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, na ação civil pública de 2019, que questiona a obra de canalização do córrego Machadinho e a pavimentação do complemento da avenida Joaquim Pompeu de Toledo.

A determinação da análise dos autos por parte do Ministério Público foi assinada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, José Daniel Dinis Gonçalves, no último dia 13, mas a autora da ação foi intimada na segunda-feira (17), um dia antes de uma forte chuva provocar alagamentos em vários pontos da Pompeu de Toledo e também da avenida Café Filho.

As obras de canalização do córrego Machadinho tiveram início em abril de 2019, mesmo período em que AGA (Associação do Grupamento Ambientalista) moveu a ação com pedido de suspensão da obra.

A liminar foi negada em primeira instância, houve recurso ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que manteve a decisão, apesar de um dos três julgadores ser favorável ao provimento parcial do recurso.

Entretanto, a associação argumenta que o relator do recurso havia sido favorável à suspensão da obra e só mudou a decisão após a Prefeitura comunicar que os trabalhos já haviam iniciado e a interrupção naquele momento poderia causar prejuízo aos cofres públicos.

Autorizações

No despacho, o desembargador relator citou que não havia motivos para desconsiderar validade das autorizações concedidas pelo Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica), autarquia do governo do Estado, e da Cetesb (Companhia Ambiental de São Paulo).

“A licença concedida pelos órgãos administrativos é fundamentada e o laudo substancioso trazido pela autora será examinado pela administração; as obras foram iniciadas como a Prefeitura demonstrou em memorial que nos foi encaminhado, a licença contempla apreciável compensação ambiental e não se vê, neste momento inicial, fundamento para suspender as licenças” , constou o relatório do recurso.

Entretanto, decidiu que o juiz em primeira instância poderia decidir de outro modo e conceder a liminar pretendida a qualquer momento, se houvesse evidências de danos. “O juiz cuidará da integração à lide da Cetesb e do Daee, cujas licenças se pretende anular”.

Questionamentos  

A ação foi proposta pela advogada Ana Claudia Castilho de Almeida, atuante no direito agrário e seguro rural. Ela é especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela PUC-SP. Ao propor a ação, a AGA argumentou que o projeto da Prefeitura desrespeita a legislação ambiental e que a administração municipal não teria consultado o Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente).

Segundo o que foi relatado na ação, o corpo técnico do município teria omitido no pedido de outorga ao Daee, as constantes inundações na parte baixa do córrego Machadinho e que as erosões seriam pontuais e não justificariam a canalização de todo o trecho.

A entidade argumentou que essas inundações seriam intensificadas após a execução da canalização e acredita que os alagamentos da semana passada já seriam consequência dessa obra.

Para a associação, a Prefeitura não realizou estudo de viabilidade de alternativas técnicas ou locacionais para as interligações viárias, voltadas à preservação das funções da APP (Área de Preservação Permanente) do trecho, no processo de Solicitação de Autorização de Intervenção à Cetesb. A AGA requereu a realização de uma audiência de conciliação.

Parque

O engenheiro civil Rodrigo Cella é o autor dos relatórios de engenharia que apontam por meio de pareceres técnicos, a intensificação das inundações. Especializado em Saneamento e Meio Ambiente, ele elaborou um projeto que apresentou como de alternativa para o prolongamento, com criação de parque linear e bacias de combate às inundações.

Para isso, as vias laterais seriam feitas mais afastadas das margens do córrego, mantendo as áreas de preservação, diferentemente do projeto atual, que está praticamente concluído.

Medida extrema

Ao negar a liminar na época, a Justiça entendeu que não foi apresentada situação de excepcional gravidade que justificasse a suspensão da obra, que seria medida extrema.

Na época a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação argumentou que o Plano de Mobilidade prevê a pavimentação das duas vias laterais do córrego Machadinho, no prolongamento da avenida Pompeu de Toledo, e que havia projetos para construir lagoas de contenção da água da chuva para prevenir alagamentos.

Na ocasião foi citado que o trecho do córrego entre as rotatórias da Saudade e Brasília estava com grande quantidade de terra e mato e teria que ser desassoreado, o que ainda não aconteceu.

A obra de urbanização da avenida Pompeu de Toledo, em Araçatuba, está entrando no quarto ano de execução e está momentaneamente parada. Em  novembro do ano passado a Prefeitura de Araçatuba anunciou a rescisão do contrato com a empresa responsável pela pavimentação das vias laterais.

Segundo o que foi informado na ocasião, já havia sido investido R$ 9,2 milhões na obra. São aproximadamente R$ 8,7 milhões já gastos para a canalização do córrego e R$ 530 mil para implantação de guias, terraplanagem, plantio de grama e capa asfáltica. O custo inicial previsto em edital para toda a obra era de R$ 13.230.034,46.

Economia

Devido ao processo de licitação, a Prefeitura conseguiu economizar pouco mais de R$ 1,9 milhão com relação ao que era previsto em edital. Os contratos para canalização do córrego e pavimentação das vias laterais foi assinado em fevereiro de 2019.

O valor contratadado para a canalização foi de R$ 8.333.057,61 e para a pavimentação, mais R$ 2.986.175,02.  A obra de canalização atrasou, pois a Prefeitura teve que rescindir o contrato com a empresa que iniciou o trabalho.

Uma nova licitação foi realizada e a obra retomada em agosto de 2020, pela empresa Acxel Engenharia, ao custo de R$ 8,7 milhões.

Reajuste

Com a rescisão do contrato para pavimentação, um novo edital de licitação seria publicado, com a previsão que se investir cerca de R$ 7 milhões para a pavimentação asfáltica, o plantio de grama e a instalação de uma ciclovia. Uma das justificativas para o aumento é que o preço da massa asfáltica teve reajuste de mais de 60%.

A canalização e pavimentação do trecho é custeada com financiamento da agência Desenvolve SP, do governo do Estado, e o pagamento pelo serviço é feito de acordo com o que é executado, conforme medição prévia.