João Luís e Célio de Oliveira são condenados por contrato com Avape

João Luís 

Consta na ação proposta em 2017, que em 30 de dezembro de 2009, durante o segundo mandato de João Luís, a Avape foi contratada para assumir a gestão de unidades municipais de saúde de Penápolis, contratando médicos ou administrando os médicos empregados públicos, concursados, que estavam lotados nessas unidades.

Ainda de acordo com o MP, esse contrato foi mantido por Célio de Oliveira, que assumiu o cargo em 2013, e rompido em 2015. A irregularidade apontada é com relação aos valores que teriam sido pagos de forma indevida, para custos de apoio.

Valores

A proposta financeira apresentada pela Avape em chamamento público previa o pagamento mensal inicial de R$ 399.978,83, sendo que 10% desse montante seria para pagar o “custo de apoio operacional e logístico”.

Para a Promotoria de Justiça, esse pagamento não se referia a algum custo ou despesa específica e concreta do convênio, configurando uma remuneração injustificada da associação e que a entidade teria embolsado ilegalmente.

Mesmo assim, durante todo o período de execução do convênio, com autorização dos então prefeitos, o município efetuou repasses que custearam essa taxa.

Ao ingressar com a ação, o promotor de Justiça Fernando César Burghetti argumentou que esse tipo de taxa, também conhecida como taxa de administração, descaracteriza completamente o vínculo cooperativo, equiparando o convênio a contrato, pois há indevido ganho econômico do parceiro privado.

“O enriquecimento patrimonial da associação conveniada, a um só tempo, subverte a lógica do convênio e vai de encontro à própria finalidade não lucrativa de qualquer associação privada", alegou.

Sentença

A decisão, do juiz da 1ª Vara de Penápolis, Marcelo Yukio Misaka, é de quarta-feira (18), mas só foi publicada nesta terça-feira (24).

Ele cita que na prestação de contas do contrato não havia qualquer documento comprovando que os valores revertidos a título de taxa de administração ou custo operacional e logístico foram gastos com despesas necessárias à execução do convênio firmado.

“Percebe-se que de fato não havia qualquer justificativa para o pagamento das taxas de administração ou custo operacional e logístico para uma entidade sem fins lucrativos como era a qualificação da Avape. Qualificação, aliás, que foi condição essencial para que ela pudesse concorrer no chamamento”, consta na sentença.

O magistrado argumenta ainda que com o pagamento, a entidade passou a ter fins lucrativos e o próprio TCE (Tribunal de Contas do Estado) reprovou o pagamento dos referidos valores, assim como a Controladoria Geral da União.

Inquérito

A sentença cita ainda que em março de 2011, o Conselho Municipal de Saúde noticiou ao Ministério Público a existência de irregularidades na execução do convênio, com aplicação irregular de recursos.

Na ocasião, a Promotoria de Justiça foi comunicada de que a Secretaria Municipal de Saúde e a Avape haviam sido notificadas das irregularidades e não houve providências para suspender o repasse das verbas ou revisar a proposta de repasse.

No mesmo mês, o MP notificou o então prefeito e a entidade sobre a instauração do inquérito civil para apurar as supostas irregularidades e recorreu.

“Logo, mesmo que se admitisse que quando da homologação do convênio o requerido João Luís não tivesse condições de analisar os valores que seriam repassados à corré Avape, inadmissível que depois de tomar ciência formal de irregularidades apontadas pela Comissão de Saúde e também da instauração do inquérito civil não procedesse a uma minuciosa análise de todos os valores repassados”, traz a sentença.