A Justiça de Penápolis (SP) acatou pedido no Ministério Público e concedeu liminar determinando que a Prefeitura faça licitação para toda contratação de serviço e aquisição de insumos, materiais e equipamentos destinados à Santa Casa local.
O hospital local está sob intervenção municipal desde o ano passado e com a decisão, também está obrigado a promover processo seletivo simplificado de contratações temporárias para eventuais contratações de novos funcionários.
Conforme publicado pela assessoria de imprensa do MP-SP, a liminar foi concedida em ação proposta pelo promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, em novembro deste ano. Ele argumentou que por a Santa Casa de Penápolis estar sob intervenção, a gestão da compra de insumos, serviços e pessoal deve ser feita por interventor nomeado pelo Executivo. Além disso, a manutenção do serviço de saúde é feita com recursos municipais e repasses do SUS (Sistema Único de Saúde).
Intervenção
Apesar disso, após a intervenção a Prefeitura continuou realizando contratações diretas, sem licitação, por considerar que a Santa Casa é uma entidade privada. Porém, o Ministério Público entende que por estar sob intervenção do município, o hospital deve seguir as normas vigentes para órgãos públicos. O MP pede no mérito da ação que a decisão seja considerada efetiva.
Ao conceder a liminar, o juiz da 3ª Vara de Penápolis, Daniel Lúcio da Silva Porto, considerou que, embora pessoa jurídica de direito privado, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis é entidade prestadora de serviço público essencial, estando sob intervenção do Poder Público Municipal, submetendo-se, assim, à observância do dever de licitar e, de igual modo, à contratação de pessoal pelo regime público.
Multa
A decisão é do último dia 8, a Prefeitura foi citada na última terça-feira (13) e teria prazo para se manifestar. Em caso de descumprimento, é previsto o pagamento de multa diária, sem prejuízo de demais sanções.
A Justiça também determinou que o município inclua no polo passivo da ação a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.
