Justiça

Justiça valida lei que determina capacitação de funcionários de escolas particulares em noções de primeiros socorros em Braúna

Obrigatoriedade não pode ser estendida a escolas públicas, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça

Da Redação - Hojemais Araçatuba
22/06/22 às 09h49
Em Penápolis há lei municipal que incentiva treinamento teórico-prático para todos os profissionais da rede de Educação Infantil e Ensino Fundamental do município (Foto: Divulgação)

O OE (Órgão Especial) do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou parcialmente inconstitucional a lei 2.234/21, do Município de Braúna, que instituiu a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Moacir Peres, quando a lei fala em “estabelecimentos públicos”, atinge matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Por outro lado, segundo ele, “não há irregularidade quanto à criação da obrigação legal com relação ao setor privado”.

“Ainda que se trate da criação de política pública relevante e louvável, é certo que, no que tange às escolas e estabelecimentos recreativos públicos, lei de iniciativa parlamentar não poderia dispor sobre a atividade de agentes públicos nem impor a manutenção de equipamento. Nesse ponto, o legislador municipal invadiu a esfera destinada à gestão municipal, a chamada reserva da administração, editando lei em situação que deveria ter sido definida diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, ofendendo, dessa forma, o princípio da separação dos poderes”, afirmou.

Vícios

O magistrado ainda destacou que são distintos o vício formal ligado à iniciativa e o vício material decorrente da invasão à esfera da reserva da administração. “Verifica-se, no caso, além do vício material ligado à ingerência do legislador em assunto inserido na competência material privativa do Chefe do Poder Executivo, também vício formal de iniciativa legislativa” , disse.

Ele explicou: “O primeiro decorre da atribuição constitucional de poder de iniciar o processo legislativo; o segundo é expressão do princípio da separação dos poderes, englobando as atividades ligadas à direção geral da coisa pública, de competência do chefe do Poder Executivo. O primeiro está ligado ao processo legislativo; o segundo, às competências materiais ou administrativas”.

Lei

Em Penápolis, em abril de 2018 foi sancionada a “Lei Lucas Begalli Zamora” , para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros, envolvendo bebês e crianças.

A lei estabelece que as escolas ensinem a maneira mais correta e segura de lidar com situações de emergências, que exijam intervenções rápidas, capacitando seus professores e funcionários ao exercício dos primeiros socorros. O treinamento é obrigatório aos profissionais da Educação pública e particular, pelo menos uma vez ao ano.

Birigui aprovou lei semelhante, mas que obriga todas as maternidades, públicas ou privadas da cidade a oferecer o curso de primeiros socorros aos pais de crianças recém-nascidas. A iniciativa é do vereador Pastor Reginaldo (PTB), aprovada em novembro do ano passado.

 RECOMENDADO PARA VOCÊ
 EM DESTAQUE AGORA
VEJA TODOS OS DESTAQUES
 ÚLTIMAS EM JUSTIÇA
Franquia:
Araçatuba SP
Franqueado:
Connect Empresa Jornalística e Editora LTDA
32.184.870-0001/54
Editor responsável:
Aline Galcino - MTB: 43087/SP
aline.galcino@ata.hojemais.com.br
Todos os direitos reservados © 1999 - 2022 - Grupo Agitta de Comunicação.