Prefeitura de Penápolis cobra R$ 2 milhões na Justiça por contrato da Santa Casa

A Prefeitura de Penápolis (SP) moveu uma ação de improbidade administrativa contra a OSS (Organização Social de Saúde) AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil), o ex-prefeito Célio de Oliveira e contra os irmãos remidos da Irmandade da Santa Casa de Penápolis, por supostas irregularidades no contrato de gestão do hospital.

A ação, que já foi aceita e tramita na 4.ª Vara do Fórum local, pede o ressarcimento de aproximadamente R$ 2 milhões aos cofres públicos e a condenação dos envolvidos à perda dos direitos e proibição de contratação com o poder público.

A AHBB era a responsável pela gestão da Santa Casa até abril deste ano, quando foi afastada pela atual administração municipal, que decretou a intervenção municipal no hospital por 180 dias, prazo que já foi estendido por novo decreto assinado pelo prefeito Caique Rossi (PSD).

Contrato

Segundo a ação, a Prefeitura de Penápolis administrou o hospital de 2015 a 2019, quando a gestão foi devolvida à Irmandade, que imediatamente a teria transferido para a AHBB.

Consta nos autos que apesar de ter “devolvido” o hospital, o município deu continuidade ao repasse mensal de R$ 50.000,00 para a quitação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos funcionários, compromisso assumido do período de 20 de maio de 2015 a 20 de agosto de 2020.

Além disso, em 2019 a Câmara autorizou o município a fazer mais um repasse mensal no valor de R$ 54.523,97, que seria para a Santa Casa pagar as contribuições sociais. Nesse caso, o período de vigência seria de 36 meses, contados a partir de julho de 2019.

Não pagou

Na ação, a Prefeitura argumenta que apesar de ter recebido os valores, no período da gestão da AHBB o dinheiro não teria sido usado para pagamento das contribuições sociais dos trabalhadores.

Segundo a administração municipal, isso foi constatado por haver diversas ações trabalhistas de funcionários dispensados pela AHBB, tendo a Prefeitura como 2º reclamado. Nessas ações os trabalhadores pleiteiam justamente o recolhimento do FGTS, de acordo com a ação.

Convênio

Outra suposta irregularidade apontada é com relação ao repasse mensal de R$ 114.274,02 autorizado pelo município para o hospital investir na UTI (Unidade de Terapia Intensiva).

Segundo consta, para o SUS (Sistema Único de Saúde) a unidade estava credenciada como UTI 1 e, comprovando novos investimentos, ela passaria a ser reconhecida como UTI 2, dobrando o valor de custeio repassado pelo Ministério da Saúde.

De acordo com a ação, a Prefeitura e os irmãos remidos não teriam fiscalizado a aplicação do dinheiro e, passados seis meses e R$ 685.644,12 destinados ao hospital, as melhorias não teriam saído do papel.

Consta ainda que a administração municipal só não entregou mais recursos porque a Procuradoria Geral do Município fez contato telefônico o DRS-2 (Departamento Regional de Saúde) de Araçatuba e teria descoberto que não havia nenhum documento do hospital ou da Secretaria Municipal de Saúde Wilson Carlos Braz solicitando a alteração da UTI.

Outro fim

A Prefeitura informa na ação que foram encontrados despachos do ex-secretário municipal de Saúde, Wilson Carlos Braz, nos ofícios solicitando esses repasses de R$ 114,2 mil, que eles fossem empenhados e pagos com recurso do MAC.

Esse tipo de convênio prevê repasse do governo federal para custear procedimentos ambulatoriais de média complexidade, medicamentos e insumos excepcionais, órtese e prótese ambulatorial e TFD (Tratamento Fora do Domicílio). Sendo assim, o dinheiro não poderia bancar as adaptações na UTI da Santa Casa, de acordo com a ação. 

“Aliás, o Poder Judiciário está cansado de dar liminares para aquisições de medicações não contempladas no SUS normal. O dinheiro do MAC deve suprir estas requisições e é para esta finalidade, como também pagar uma prótese urgente de algum paciente que tenha, por exemplo, sofrido acidente”, informa a ação.

E complementa que o dinheiro também pode pagar a viagem, estadia e alimentação de paciente que faz tratamento fora do município. “Como se nota, além de não usarem o dinheiro para melhorar a UTI, não prestaram contas, não foi fiscalizado por quem deveria – Irmãos Remidos”, argumenta a Prefeitura na ação.

Pedidos

Na ação, a Prefeitura pede que a Justiça conceda liminar decretando a indisponibilidade dos bens e valores de propriedade dos investigados, até o limite do valor do pedido. 

Ao receber a ação, a juíza substituta Elisa Leonesi Maluf abriu vistas ao Ministério Público e determinou a intimação dos advogados.

Sem sentido

O ex-prefeito Celio de Oliveira entende que não faz sentido a Prefeitura mover ação requerendo ressarcimento pelos serviços prestados e justifica que, como chefe do Executivo, apenas cumpriu o que previa a legislação com relação aos repasses aprovados pela Câmara para a Santa Casa. “O repasse sempre foi feito ao hospital. Nós sempre ajudamos a Santa Casa dentro dos projetos legais” , argumenta.

Sobre o contrato de gestão com a AHBB, ele explica que trata-se de uma iniciativa da Irmandade que tem essa autonomia e presta conta a respeito dos recursos recebidos e que foram utilizados dentro da Santa Casa.

A AHBB divulgou nota contestando as afirmações contidas na ação de improbidade administrativa movida pela Prefeitura com pedido de ressarcimento. A entidade trata o caso como uma questão política e afirma que foi contratada justamente para melhorar a qualidade do atendimento e trazer economia ao município, o que estaria ocorrendo até a intervenção, em abril.

Segundo a nota, desde a campanha eleitoral o atual prefeito dizia que iria retirar a AHBB e a Irmandade da administração da Santa Casa e, ao assumir a Prefeitura, ele deu início às ações para colocar a medida em prática.

A primeira medida teria sido o fechamento do Hospital de Campanha, que era administrado pela entidade, e a transferiêcia dos pacientes para a Santa Casa, terminando com o isolamento existente, segundo a OSS.

Ainda de acordo com a AHBB, a administração municipal provocou o estrangulamento fiscal da unidade, decretou a intervenção na Santa Casa e até hoje estaria devendo valores dos repasses previstos em contrato.

FGTS

Segundo a AHBB, foi a Prefeitura que deixou de saldar os débitos de FGTS e INSS no período de junho de 2015 à junho de 2019, quando o hospital estava sob intervenção do município, o que estaria resultando nas ações trabalhistas.

A entidade afirma que enquanto gerenciou a Santa Casa buscou o parcelamento desses débitos e todos os valores repassados foram comprovadamente utilizados dentro do Hospital, sobretudo para o pagamento dos colaboradores.

“Assim, não existe eventual desvio das verbas e ninguém se aproveitou para enriquecer às custas do erário público como querem plantar” , informa a nota. A entidade acrescenta que todas as prestações de contas foram entregues e os documentos comprobatórios e serão apresentados à Justiça.

UTI

Sobre os repasses feitos para melhoria na UTI, a AHBB afirma que é inverídica a informação de que o dinheiro não teria sido aplicado para essa finalidade. “Outra mentira, pois, todo o necessário para o emprego adequado do dinheiro repassado foi empenhado naquilo a que se propôs, qual seja, UTI, e as contas correspondentes foram prestadas”.