A Câmara de Araçatuba (SP) discute nesta segunda-feira (18), projeto de lei do Executivo que dá desconto de 5% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2020 para contribuintes com pagamentos de impostos e taxas em dia. A bonificação é além da prevista no Código Tributário Municipal, que prevê 10% a menos no valor para quem paga o IPTU à vista ou em até três parcelas.
Quem tem débitos parcelados e está em dia com o pagamento das respectivas parcelas também terá direito ao desconto.
“Trata-se de um projeto de lei estratégico, com a finalidade de atrair, pelas vantagens oferecidas, a atenção dos contribuintes para com as suas responsabilidades tributárias, premiando aqueles que recolhem seus tributos pontualmente”, justifica o Executivo, que pediu urgência na apreciação do projeto.
Outros
Além do desconto no IPTU, os vereadores analisam mais 11 itens. Um dos destaques é o projeto de lei, de autoria do vereador Carlinhos Roberto Santana (SD), que visa resolver o problema de cabos abandonados e fios soltos em postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica.
A vereadora Tieza Marques (PSDB) é proponente de projeto de lei que proíbe a entrega de animais domésticos como brinde, prêmio ou sorteio em estabelecimentos comerciais, feiras, eventos, shows e exposições.
De autoria do vereador Rivael Benedito de Souza (PSB), volta à pauta o projeto de lei que institui no município a Patrulha Maria da Penha.
Há também matérias que alteram a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. No primeiro caso, será analisada em segunda discussão a proposta do vereador Almir Fernandes Lima (PSDB), que proíbe a mudança de nomes de ruas e espaços públicos.
Já a mudança no Regimento Interno da Câmara é assinada pelo vereador Gilberto Carlos Mantovani (PL), prevendo a execução do Hino de Araçatuba após a leitura de um texto da Bíblia Sagrada na abertura das sessões ordinárias e extraordinárias.
Títulos
Duas matérias homenageiam personalidades com o Título de Cidadão Araçatubense. Por meio de projeto de decreto legislativo, o vereador Lucas Zanatta (PV) propõe a honraria ao senhor Jamil Buchalla Filho, enquanto Tieza propõe a entrega do título ao senhor Adhemar Prisco da Cunha Neto.
A Ordem do Dia também inclui uma moção de apoio à comissão consultiva do Iamspe – Regional de Araçatuba, que apresenta propostas de melhorias na prestação dos serviços oferecidos pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. *Com informações da assessoria de imprensa da Câmara
