Política

Emenda a projeto do magistério é ilegal e inconstitucional, diz parecer Jurídico

Projeto, que levou dezenas de profissionais à Câmara de Birigui por duas sessões, é um dos seis itens da pauta da sessão desta terça-feira (24)

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba
24/05/22 às 15h24

A emenda proposta por um grupo de dez vereadores ao projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério em Birigui (SP) é ilegal e inconstitucional, conforme parecer complementar emitido pelo Jurídico da Câmara. A votação do projeto original, de autoria do Executivo, foi adiada duas vezes aguardando essa análise técnica.

Assinado pelo procurador jurídico, Wellington Castilho, o documento inicia explicando sobre a divisão dos poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – e que, embora a competência de determinadas matérias seja privativa do chefe do Executivo, os parlamentares podem apresentar emendas, mas com limitações. Os limites são em dois pontos essenciais: vedação ao aumento de despesa e alteração do objeto do projeto de lei apresentado.

“A emenda n° 1, ao Projeto de Lei Complementar 04/2022, extrapolou o poder de emenda conferido ao parlamentar, a começar pela própria ementa do projeto, como também pelo aumento da despesa prevista, e pela alteração do objeto temático do projeto do Poder Executivo. Foi além, ao estender os benefícios a outros servidores não contemplados no Projeto de Lei Complementar 04/2022 e mais, invadiu competência privativa do prefeito municipal, ao instituir escala de vencimento ao cargo de babá, inclusive com alteração de anexos, o que afronta o artigo 40, incisos I, II e IV, da Lei Orgânica do Município”, explica.

ADI

O procurador cita ainda que existe precedente em Ação Direta de Inconstitucionalidade do próprio município quando da aprovação da Lei Municipal 6.064/2015, que tratou do Plano

Municipal de Educação, considerado em parte inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido a uma emenda aprovada.

Aponta ainda dois outros problemas na emenda proposta pelo grupo: repercussão automática de todas as vantagens adquiridas pelo servidor aos profissionais do magistério, inclusive àqueles que possuem vencimentos básicos superiores ao piso, e a falta de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Para esse último ponto, o procurador reforça: “Existe um problema técnico-operacional intransponível: como a Câmara Municipal vai produzir uma estimativa, se o executor do orçamento é o prefeito municipal? Impossível”.

“Assim, por qualquer ângulo que se analise, os vícios da emenda n° 1 são flagrantes e incontornáveis, acentuando, principalmente, os limites estabelecidos aos parlamentares para apresentação de emendas em projetos de iniciativa privativa do prefeito.

Por todo o exposto, opinamos pela inconstitucionalidade e ilegalidade”

Proposta levou dezenas de profissionais da Educação à Câmara nas últimas sessões (Foto: CMB/Arquivo)

Projeto

O projeto original, apresentado pelo Executivo, institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria. A medida atende deliberação do próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.

Na justificativa do projeto, a administração municipal informa que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI  (Centro de Educação Infantil) e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI. O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

Emenda

Já a emenda apresentada propõe a substituição do complemento salarial pela instituição de piso salarial aos profissionais do magistério público municipal, no valor de R$ 3.845,63, correspondente à jornada de trabalho de 40 horas semanais. Determina ainda o piso salarial nacional para as servidoras ocupantes do cargo de babá nível 2, por executar funções idênticas ao educador de CEI.

Outra mudança proposta na emenda é na escala de vencimentos para o cargo efetivo de babá nível 2, promovendo enquadramento vertical por meio da elevação do cargo ao padrão 1.

A emenda tem como autora a vereadora Sidnei Maria Rodrigues, a Si do Combate ao Câncer (Avante), e conta também com as assinaturas de Andre Luis Moimas Grosso, o Andre Fermino (PSDB), Cléverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), José Luis Buchalla (Patriota), Marcos Antonio dos Santos, Marcos da Ripada (PSL), Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (DEM), Paulo Sergio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (PSL).

Adiamentos

O projeto foi para a votação no dia 12 de abril, mas teve pedido de adiamento feito pela vereadora Si, voltando à pauta na sessão do dia 10 de maio, quando foi protocolada a emenda. Na data, houve novo adiamento, com pedido de vista, para análise do texto da emenda pelo Jurídico da Casa.

O terceiro pedido de adiamento, feito na sessão passada, atendeu pedido do Jurídico que informou à Presidência não ter tempo hábil para emissão de um parecer em tão curto espaço de tempo (no caso, uma semana).

Dezenas de profissionais da Educação compareceram às sessões dos dias 10 e 17 de maio para pressionar pela aprovação da emenda, elaborada com apoio do Sisep, o sindicato dos servidores municipais. A sessão do dia 10 foi bastante tumultuada, com vaias e gritos após o vereador Everaldo Santelli (PV) pedir adiamento da votação.

Outros

Outros cinco projetos estão na pauta da sessão desta noite. Três matérias são de autoria do Executivo e solicitam adequações no orçamento municipal vigente para garantir o andamento das obras de construção do Centro de Convenções e Eventos, no bairro Alto dos Silvares; da Cozinha Piloto e do Parque Ecológico Biriguizinho - Parque Natural Ecológico “Valdemar Salmeirão” - na divisa dos bairros Cidade Jardim e Ivone Alves Palma.

Dois projetos, de autoria dos parlamentares, são de reconhecimento público por meio de homenagem póstuma.

Serviço

A sessão da Câmara tem início às 19h, com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

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