Para facilitar o acesso da população, sobretudo de baixa renda, à casa própria, a Prefeitura de Araçatuba (SP) dará isenção de impostos para imóveis do programa habitacional Casa Verde Amarela, do governo federal. O projeto de lei é um dos 12 itens da pauta da sessão da Câmara desta segunda-feira (31).
De acordo com o Executivo, a concessão de benefícios é parte das ações adotadas pela administração municipal para combater o déficit habitacional.
O texto prevê a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), das taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes e bases urbanísticas, aprovações e certificação de conclusão de obras aos beneficiários do programa, sendo específicas ao programa habitacional, e abrangerá projetos em andamento e créditos tributários pendentes relativos ao programa.
Se aprovado, além da adesão regular do município ao programa federal, a proposta possibilitará a diminuição dos custos da construção habitacional.
Executivo
Outros sete itens da Ordem do Dia são de autoria do Executivo. Três deles preveem alteração em dispositivos de leis, como a que regulariza a área onde funcionava o extinto Serteara (Serviço de Televisão de Araçatuba); mudanças na composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba para incluir um representante do segmento “universidades públicas e privadas e adequar os membros do Poder Público; e procedimento administrativo para a efetivação de doação de área de terra à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de um prédio escolar no Jardim Residencial Etemp.
Duas matérias são de denominações. Será nomeado de Donizeti Luiz da Silva o ponto de apoio aos ciclistas implantado na área adjacente à rotatória do entroncamento das vias Engenheiro Álvaro Eduardo de Queiróz Crespo (ART 359) e Via Romeu Biffe (ART 270); e Samir Nametala Rezek o prolongamento da avenida Presidente Juscelino Kubistchek de Oliveira (avenida projetada) a partir da via Nametala Rezek.
Ainda do Executivo, projeto de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3 milhões e alteração no Plano Plurianual do Município de Araçatuba para o período de 2022 a 2025.
Do Legislativo
Em discussão única, o Plenário analisa um projeto de lei assinado pelo vereador Maurício Rufino Barbosa, o Maurício Bem Estar (PP), e um projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Luís Boatto (MDB).
O primeiro prevê obrigar hospitais e maternidades da rede privada a oferecerem treinamento de primeiros-socorros em caso de engasgamentos e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
Já o outro propõe a concessão da Medalha 9 de Julho ao esportista Alex Alves de Lima pelos relevantes serviços prestados ao município.
Em segunda e última discussão e votação, os parlamentares analisam projeto de resolução da Mesa Diretora que atualiza o Regimento Interno da Câmara. O texto original, que recebeu nove emendas, foi aprovado em primeira discussão no último dia 17.
Serviço
Os trabalhos legislativos da 35ª sessão ordinária do ano serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara (Canal 6 do Sistema NET de TV a Cabo); TV Noroeste (Canal 19.1 em sinal aberto) e pelas redes sociais Facebook e Youtube.
