**Texto corrigido às 21h
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A Câmara de Birigui (SP) aprovou projeto que altera a Lei Orgânica Municipal para instituir o orçamento impositivo, instrumento que possibilita a indicação de emendas no orçamento da administração municipal tendo como autores os parlamentares.
A proposta recebeu 12 votos em segundo turno de votação, realizada na noite desta terça-feira (10).
Os únicos vereadores contrários à matéria foram Fabiano Amadeu (Cidadania) e Vadão da Farmácia (PTB). O presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), não teve direito a voto nesse tipo de propositura.
O orçamento impositivo deve constar na Lei Orçamentária Anual de 2022. Como regra, o limite de 1,2% da receita líquida corrente deve ser investido por indicação parlamentar com 50% garantido à serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
O projeto inicial havia sido assinado em conjunto por 13 parlamentares, mas foi prejudicado pela aprovação do substitutivo, proposto por Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Paulinho do Posto (Avante), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).
Aprovações
Outras seis propostas da pauta receberam aprovação.
De autoria do vereador Tody da Unidiesel (Cidadania), foi aprovada a denominação da rua projetada 3 do Condomínio Adisa, que recebe então o nome de Rua Dilva Caires dos Santos.
As demais aprovações são referentes a projetos assinados pelo chefe do Executivo, prefeito Leandro Maffeis (PSL). Três deles autorizam a liberação de recursos federais, enviados via emendas parlamentares, para a área da assistência social.
Foi aprovado também o projeto que autoriza a liberação de recursos destinados por contribuintes do Imposto de Renda ao FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Serão beneficiadas seis instituições.
Completa a lista de aprovações o projeto que acrescenta parágrafo à lei sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para regulamentar a função de administrador. O ocupante da função, responsável pelo controle da execução orçamentária e contábil do fundo, deverá ser indicado pelo Executivo. As informações são da assessoria de imprensa da Câmara
** Diferente do publicado inicialmente, o texto não pode ser vetado pelo Executivo. As emendas aprovadas são promulgadas pelas Mesas Diretoras do Legislativo.
