Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 44/2026, que autoriza a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). As vagas serão preenchidas por meio de concurso público, com provimento gradual conforme disponibilidade orçamentária.
De acordo com o tribunal, o impacto financeiro estimado para os novos cargos é de aproximadamente R$ 25 milhões na folha de pagamento. Apesar disso, o preenchimento não será imediato e deverá respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo Campo Grande News, a proposta foi encaminhada após recomendações da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em relatório divulgado em 2025, apontou falhas na forma de escolha de cargos internos no tribunal.
O TJMS não adotava processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança. O CNJ determinou que a Presidência do tribunal implantasse, em até 90 dias, procedimentos padronizados baseados em mérito e competência.
Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, o TJMS argumenta que a criação dos cargos atende ao aumento da demanda judicial no Estado. Apenas em 2024, o Judiciário estadual registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais e recebeu 403.326 novas ações, conforme Campo Grande News.
No início de 2025, o tribunal contabilizava 773.033 processos em tramitação no primeiro grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais.
O volume de processos, segundo o tribunal, reforça a necessidade de ampliar a estrutura administrativa para garantir maior eficiência e celeridade na prestação jurisdicional.
Antes da proposta para cargos efetivos, o TJMS também havia encaminhado projeto criando 302 cargos comissionados, sem necessidade de concurso público, medida que gerou questionamentos após apontamentos do CNJ.
