O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS) solicitou formalmente à Prefeitura de Inocência o cancelamento de um concurso público vigente que estabelece salários abaixo do piso salarial legalmente definido para os profissionais da enfermagem.
Em ofício enviado ao prefeito Antonio Ângelo Garcia dos Santos, o Coren-MS destacou a inconformidade com a Lei 14.434/22, que regulamenta o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Segundo o Coren-MS, os valores estabelecidos no concurso são inadequados e prejudicam diretamente os técnicos e auxiliares de enfermagem. A base salarial apresentada é de R$ 2.636,01 para enfermeiros, R$ 1.581,56 para técnicos de enfermagem e R$ 1.317,95 para auxiliares de enfermagem.
Estes valores não só estão abaixo do piso salarial estipulado pela referida legislação, como também não refletem a justa remuneração pelos serviços prestados, considerando a carga horária de 40 horas semanais.
Em resposta à situação, o Coren-MS acionou a Procuradoria Geral e comunicou a irregularidade por meio de um ofício, reiterando a exigência de cumprimento da lei. "A remuneração adequada dos profissionais da enfermagem é um direito garantido por lei e fundamental para a valorização e dignidade da categoria”, destacou a entidade em comunicado oficial.
A intervenção do Coren-MS busca assegurar que todos os profissionais de enfermagem sejam tratados com equidade e que recebam salários justos, em conformidade com a legislação vigente. A prefeitura de Inocência ainda não se manifestou oficialmente sobre o requerimento.
