Foi publicado nesta quinta-feira (1°), no Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto que estabelece, entre outras medidas, a utilização do portal "gov.br" como validador de acesso e confirmador de autoria para assinaturas eletrônicas avançadas. Será aceito também o certificado digital.
A medida de segurança regulamenta as regras de acesso aos serviços para usuários (cidadãos e contribuintes), beneficiando os usuários do sistema. Como parte da regulamentação do novo portal e-Fazenda, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul institui o sistema de relacionamento por meio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
Os usuários, pessoas físicas ou jurídicas que contribuam ou não com os impostos estaduais, terão acesso a serviços públicos relativos a tributos estaduais disponibilizados na área de acesso restrito nos sites www.ms.gov.br e www.sefaz.ms.gov.br. A medida é parte da migração de todo o sistema, mas a utilização do portal "gov.br" para validação de acesso e assinatura eletrônica deve estar disponível para os usuários até o dia 31 de março.
Para se cadastrar no e-Fazenda, basta seguir quatro simples passos: dados de identificação, endereço, validação e confirmação. Além disso, quem possuir cadastro na conta ‘Gov.BR’ poderá fazer seu cadastro no Portal e acessar vários serviços digitais da SEFAZ, assim como o INSS permite com a carteira de trabalho digital, seguro-desemprego, entre outros.
