O primeiro dia de 2025 marca o início do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, com a operação de 66 empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda. As autorizações foram concedidas após um processo rigoroso que avaliou critérios técnicos e financeiros, resultando no pagamento de R$ 2,01 bilhões em outorgas ao Governo Federal.
Entre as empresas autorizadas, 14 obtiveram licenças definitivas, publicadas no Diário Oficial da União (DOU), enquanto 52 receberam autorizações provisórias. As empresas com status provisório têm até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para regularizar pendências, como certificações técnicas de segurança e integração dos sistemas de apostas. O não cumprimento pode resultar na suspensão ou cassação das autorizações.
A regulamentação exige que as empresas autorizadas operem exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”, embora, durante um período de transição, domínios “.com.br” possam continuar ativos, mas sem oferta de apostas. Instituições financeiras estão proibidas de realizar transações para empresas não autorizadas, consideradas ilegais e passíveis de bloqueio.
As autorizações atuais contemplam empresas que enviaram pedidos até 20 de agosto de 2024, enquanto solicitações posteriores ainda estão em análise. Empresas que não cumpriram os requisitos tiveram seus pedidos indeferidos ou arquivados, com possibilidade de recurso administrativo.
