O decreto foi assinado pelo prefeito Angelo Guerreiro e publicado na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial dos Municípios. A fiscalização dos horários fica sob a responsabilidade dos secretários e diretores de cada pasta, que devem entregar o relatório à diretoria de Recursos Humanos.
A regulamentação e controle do horários vai de acordo com o compromisso firmado entre a prefeitura de Três Lagoas e o Ministério Público Estadual para a implantação do sistema de registro eletrônico de ponto.
