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Lei municipal obriga profissionais a denunciarem maus tratos à animais

Denuncia é feita por escrito ou comunicado digital à PMA

Ana Carolina Kozara - Hojemais Três Lagoas
25/01/19 às 09h10
(Reprodução Facebook)
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Os Pet Shops. Clinicas e Hospitais Veterinários de Três Lagoas que atenderem animais com indícios de maus tratos agora são obrigados a denunciar o caso à Polícia Civil. A lei foi promulgada pelo prefeito Angelo Guerreiro e publicada na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial dos Municípios.

De acordo com a publicação os estabelecimentos devem informar imediatamente a Polícia Militar Ambiental (PMA) ou órgão competente através denuncia escrita ou comunicado digital sempre que detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

O documento deve conter o nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento além de relatório médico contendo espécie, raça e características físicas do animal e a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

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