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12 projetos estão em tramitação na Câmara Municipal

os vereadores ainda aprovaram a autorização de um convênio entre a Prefeitura e a APAE

Com informações da Assessoria - Letícia Mazarini
19/02/14 às 16h15
(Divulgação)

A última sessão ordinária da Câmara teve 12 projetos de lei tramitando. Na ocasião, os vereadores ainda aprovaram a autorização de um convênio entre a Prefeitura e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), visando repasse de recursos para a retomada da obra da nova sede da entidade.

Aprovados

Foi aprovado, com quatro votos contrários, o veto integral ao autógrafo da lei 2760, de 2013, que previa a obrigatoriedade de transparência no cadastro dos programas habitacionais e sociais do município.

De acordo com os vereadores Tonhão (PMDB) e Gilmar Garcia (PT), a matéria não tinha necessidade de ser votada em nível municipal,  pois já foi determinado, em nível federal.

Ainda tramitaram os seguintes projetos: criação de regras de desembarque para o transporte público e privado; criação do Regime de Previdência para os servidores do município; criação do Instituto de Previdência Municipal; criação do Conselho Municipal de Três Lagoas; autorização de convênio com a Confederação Brasileira de Motocross; autorização de convênio com a Associação de Pesca Esportiva; instituição de política de prevenção à violência contra os professores da rede média de ensino e alteração no prazo da lei 2720, que institui o Refis, para que o novo prazo seja 28 de maio de 2014.

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