Reunião da Comissão Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta terça-feira (25) no ‘plenarinho’ da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao Projeto de Lei 132/2015, de autoria do deputado João Grandão (PT/MS), que propõe a criação do Programa Estadual de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar.
Apresentada por Grandão no último dia 17 de julho, a proposta é relevante não só para os produtores rurais como também para os consumidores do Estado e deve seguir agora para votação em sessão do plenário.
De acordo com o PL 132/15, os alimentos artesanais de origem da agricultura familiar em Mato Grosso do Sul poderão receber uma certificação de qualidade. O Programa Estadual de Certificação de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar terá como objetivo certificar produtos produzidos com características tradicionais, culturais ou regionais e em conformidade com as leis sanitárias exigidas e que tenham uma produção não caracterizada como industrial. Segundo a proposta, poderão ser cadastrados neste programa todos os alimentos de produção artesanal que estejam classificados como alimentos de baixo e médio risco de contaminação e para aderir ao programa o produtor recolherá aos cofres do Estado, quatro Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) anualmente, o equivalente neste mês a R$ 86,24. A certificação será concedida pela Vigilância Sanitária Estadual, a quem caberá a responsabilidade pelo programa. Os produtores certificados serão apenas de Mato Grosso do Sul e terão direito de utilizar o selo somente no produto que esteja cadastrado e liberado pela equipe técnica do programa.O Poder Executivo Estadual, a partir de 90 dias contados da publicação da Lei, deverá regulamentar esta proposta. “Agricultura Familiar preserva os alimentos tradicionais, além de contribuir para uma alimentação balanceada, para a proteção da agro biodiversidade e para o uso sustentável dos recursos naturais”, justificou o deputado João Grandão.
