O Ministério Público está movendo uma ação pública contra a Prefeitura, alegando que o município não está divulgando em seu site, nem por telefone ou por e-mail informações relacionadas à licitação.
Ainda consta, que determinadas informações seriam divulgadas apenas por meio de outro site, o que, além de ser realizado de maneira não compreensível, não possibilitava o conhecimento de todos.
Assim, o MP afirma que a transparência e a eficiência das referidas licitações estariam comprometidas, ou seja, impossibilitando o conhecimento antecipado, tanto da população que pretendia fiscalizar os atos administrativos, quanto das empresas interessadas no processo licitatório.
O MP exige que o Município crie, em seu site oficial, um link específico para divulgar todas as informações e editais relativos às licitações, além de publicar os editais na imprensa escrita.
De acordo com o juiz Rodrigo Pedrini, que proferiu a sentença, o objetivo é atender ao interesse público. “O que se busca com a presente Ação Civil Pública, é exclusivamente atender ao interesse público de verdadeiramente outorgar ao processo licitatório os fins para o qual foi criado, dando-lhe efetividade e transparência, objetivando assim melhores resultados e evitando-se a obtenção de quaisquer vantagens ou favorecimentos pessoais”, disse o juiz.
Desse modo, o juiz julgou procedente a ação, pois a publicação dos editais via internet tem como finalidade democratizar os processos de licitações realizados por órgãos públicos e ainda possibilitar que as empresas de outras cidades, participem da concorrência com igualdade, bem como permitir que qualquer cidadão acompanhe as etapas do procedimento licitatório.
Procurado pelo Hojemais, o responsável pelo setor de finanças da Prefeitura Municipal informou que o município ainda não foi notificado.
