Na sessão ordinária de terça-feira (25), os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei número 88, que trata do plano de cargos e remuneração do quadro de servidores do Instituto de Previdência Três Lagoas e, em sessão extraordinária, realizada na sequência da ordinária, aprovaram a LOA (Lei Orçamentária Anual), em primeiro turno e sem emendas.
A peça foi aprovada sem emendas dos parlamentares e deverá voltar ao plenário, para o segundo turno de votação, estabelecendo a estimativa de receitas e fixação das despesas do município para o exercício financeiro de 2015.
A lei da Previdência permitirá a criação de cargos efetivos e em comissionamento, de forma a sanar a situação atual, que é a existência de uma equipe reduzida com pessoal cedido ou remanejado de outros órgãos da administração.
A Câmara ainda começou a analisar outros seis projetos de lei.
Vetos em tramitação
Ainda foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final dois vetos da prefeita Marcia Moura a projetos de lei de vereadores aprovados anteriormente pelo plenário. O veto integral à lei nº 2.848, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre regras de desembarque referentes ao transporte coletivo público e privado no município de Três Lagoas, traz o argumento de que o embarque e o desembarque em qualquer ponto, como prevê a lei, afrontaria os contratos de concessão e poderia ocasionar problemas de segurança ao trânsito.
O outro veto integral é à lei nº 2.833, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a reserva de 20% de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos para provimento de quadro permanente da administração direta e indireta em Três Lagoas. O entendimento do Executivo é que já existe lei estadual pertinente ao assunto, estabelecendo reserva de 10% a negros e 3% a indígenas, o que desobedeceria a “simetria de leis”.
