O cenário da saúde no Brasil passa por uma mudança importante com a entrada em vigor do Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026) . A nova legislação amplia a capacidade de atuação do Ministério Público , incluindo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul , no monitoramento e fiscalização das políticas públicas de saúde.
Com a nova norma, o Ministério Público responsável pela defesa dos interesses sociais e individuais passa a contar com uma base legal mais robusta para coibir irregularidades e assegurar a dignidade no atendimento à população.
O Estatuto dos Direitos do Paciente estabelece garantias válidas tanto para a rede pública quanto para a privada. Ao mesmo tempo, define deveres para profissionais e instituições de saúde, promovendo mais equilíbrio e segurança jurídica nas relações assistenciais.
Entre os principais pontos, a legislação assegura ao paciente uma participação ativa em seu tratamento, com direito à informação clara sobre diagnósticos, riscos e procedimentos . O texto também garante o consentimento livre e esclarecido e a proteção do sigilo das informações médicas .
Outro avanço importante é o reforço à autonomia do paciente, que passa a ter o direito de recusar tratamentos , solicitar segunda opinião médica ou até optar pela transferência de unidade de atendimento . A lei também traz inovação ao regulamentar os cuidados paliativos e as chamadas diretivas antecipadas de vontade .
A norma ainda assegura ao paciente o direito de esclarecer dúvidas sobre procedimentos e conhecer os profissionais responsáveis pelo seu atendimento. Também permite recusar visitas , limitar a presença de estudantes ou de profissionais não diretamente envolvidos no tratamento e expressar sua preferência sobre o local de cuidados no fim da vida.
Outro ponto garantido é o acesso integral ao prontuário médico , sem necessidade de justificativa, além da possibilidade de obter cópia do documento sem custos.
Por outro lado, o Estatuto também estabelece deveres ao paciente, como fornecer informações corretas sobre seu estado de saúde e manter respeito aos profissionais, buscando equilíbrio na relação com os prestadores de serviço.
A nova legislação fortalece ainda o poder de fiscalização do Ministério Público, que passa a atuar de forma mais incisiva na responsabilização de gestores hospitalares e operadoras de planos de saúde. De acordo com o texto, violações aos direitos do paciente passam a ser tratadas como infrações aos direitos humanos, incluindo casos de desrespeito à autonomia, falhas na segurança de insumos, discriminação ou ausência de consentimento informado.
Com esse novo marco legal, o Ministério Público ganha instrumentos para reduzir a judicialização desorganizada da saúde, ao mesmo tempo em que fortalece ações coletivas contra falhas e omissões que comprometam a dignidade e os direitos dos pacientes.
