Hojemais - Três Lagoas MS
TRÊS LAGOAS- MS- Uma representação feita por nós junto ao Ministério Público Federal da cidade de Três Lagoas, na tentativa de responsabilizar por improbidade administrativa quem constrói ( prefeitos) ou autoriza construção ( câmara de vereadores ) de asfalto sobre ruas sem redes e destinação do esgoto, trouxe ao nosso conhecimento de forma oficial que os recursos do Governo Federal, liberados através da Caixa Econômica Federal podem ser aplicados na pavimentação de ruas sem redes de esgoto.
As cidades apontadas por nossa reportagem foram Selíviria e Água Clara no Mato Grosso do Sul, embora a prática seja generalizada. O Procurador da República Jairo da Silva apesar de recomendar o arquivamento, encaminhou a peça processual para que seja dado ciência ao Ministério Público Estadual, especialmente no caso de Água Clara onde não existe a destinação nem rede de esgoto e as ruas estão todas asfaltadas.
O fundamento dessa “improbidade que não pode ser punida” ( a aspa é nossa ), é a Lei número 11.445 de janeiro de 2007, assinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela alterou vários artigos e parágrafos das leis anteriores, entre elas a de número 6.528 de maio de 1978, que apontava a rede de esgoto como prioritária na infra-estrutura para se autorizar o parcelamento do solo urbano.
Graças a essa lei de Lula, a Caixa Econômica Federal estabeleceu no Manual para Apresentação de Propostas do Ministério das Cidades/ 2013 que: “nos projetos que envolvam a execução de obras e serviços de pavimentação, inclusive de recapeamento, é requisito a existência prévia de redes públicas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e galerias de águas pluviais ou de solução apropriada de drenagem”. Informou também que, no mesmo manual, no rodapé da página 5, indica que “em áreas urbanas pouco adensadas, onde a solução tecnológica para esgotamento sanitário seja de natureza individual (fossas sépticas), admite-se a dispensa da previsão ou da pré-existência de rede coletora de esgotos sanitários como requisito para pavimentação das vias”, situação em que se enquadra o município de Selvíria”.
Informam ainda que “não são admitidos projetos que contemplem: “10.5.6. Sistemas ou componentes de sistemas de Abastecimento de Água ou Esgotamento Sanitário que beneficiem municípios com população total inferior a 50 mil habitantes.
Dessa forma a única punição caberia quanto a destinação do esgoto. Nossa reportagem também denunciou que os caminhões que fazem a coleta do esgoto nas fossas no município de Água Clara ( empresas terceirizadas ), jogam os dejetos no meio da ribanceira de uma mata.
NOSSA OPINIÃO
Essa normativa a Caixa Econômica Federal, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Lula, cria brechas para que os prefeitos continuem realizando obras faraônicas, em detrimento daquelas mais urgentes e necessárias, para agradarem aos olhos e ganharem votos nas urnas. O pior de tudo é que essas comunidades acatam essas decisões de forma pacífica e até prestigiando sempre aqueles que administram com essa improbidade. O esgoto volta para o banheiro, invade a casa; os pernilongos estão atacando em nuvens e devolvendo a nós as doenças erradicadas; as hepatites e verminoses as contaminações de água. Nada disso importa, pois o asfalto sem lama e sem poeira é mais belo e o povo gosta.
Admitir que municípios com até 50 mil habitantes possam ficar sem redes de esgotos, é condenar todo interior do Brasil para que destrua seu meio ambiente, suas nascentes e rios, sua fauna aquática e toda qualidade da água. Caberia à Federação garantir que não se pavimentasse mais ruas sem redes de esgotos, já que todo dia o mundo aponta essa estatística como um dos nossos atrasos e também congestionamento do sistema público de saúde. E se as casas foram espalhadas demais, dispersas como diz a Caixa Federal, não exigir a rede de esgoto por falta de recursos é aceitável, mas acolher os recursos simplesmente pelo motivo que os municípios perderiam o dinheiro federal, ao nosso ver, como apontado pelo digno Procurador da República em seu despacho de arquivamento, é simplesmente legalizar a irresponsabilidade e a impunidade pelo mal uso do dinheiro público e enaltecer os políticos populistas, descompromissados com as boas práticas administrativas. Em quase 30 anos de jornalismo, nunca produzi uma matéria tão revoltante e desanimadora. Mais uma do ex-presidente Lula que não dá para engolir.
