Durante a segunda edição do Programa Hojemais Notícias, o professor do curso de Direito da AEMS, Francisco Ricardo de Moraes Arrais, esclareceu dúvidas sobre a Lei Federal nº 15.100, que restringe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas escolas de educação básica. O especialista explicou os limites da legislação, as exceções permitidas, a responsabilidade das instituições de ensino e o papel fundamental dos pais no cumprimento das regras.
Lei proíbe o uso de celulares em escolas de educação básica
Segundo o professor, a legislação é clara ao vedar a utilização de aparelhos eletrônicos por estudantes do ensino fundamental e médio, inclusive durante os intervalos.
"A lei é muito clara nesse ponto. O uso de celular nas escolas de educação básica, tanto no ensino fundamental quanto no médio, é proibido durante as aulas e também no recreio."
"Essa proibição surgiu após estudos demonstrarem que o uso excessivo dos celulares prejudica a concentração de crianças e adolescentes, comprometendo o aprendizado e o aproveitamento das atividades propostas pelos professores."
"A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Executivo e está em vigor há mais de um ano. O objetivo é garantir que a escola cumpra sua principal função: promover o aprendizado."
Quando o celular pode ser utilizado?
O professor destacou que existem situações específicas em que o aparelho pode ser usado, desde que haja autorização e finalidade pedagógica.
"O celular pode ser levado para a escola, mas seu uso só é permitido em situações previamente autorizadas pelos professores e com objetivos pedagógicos, como pesquisas relacionadas ao conteúdo trabalhado em sala de aula."
"O professor pode solicitar uma pesquisa específica e permitir que o aluno utilize o celular exclusivamente para essa finalidade."
Exceções para saúde e necessidades especiais
A legislação também prevê situações especiais envolvendo questões médicas e acessibilidade.
"A lei abre exceções para casos de saúde. Um aluno com diabetes, por exemplo, que precise monitorar sua condição por meio do celular, pode utilizar o aparelho."
"Alunos com necessidades especiais também podem fazer uso do celular quando ele servir como ferramenta complementar para auxiliar no processo de aprendizagem."
"Em determinados casos, o aparelho pode ser utilizado como recurso de acessibilidade, como ampliar letras ou imagens para facilitar a visualização do conteúdo."
Fiscalização ainda é um desafio
Na avaliação do professor, um dos principais desafios enfrentados pelas escolas é controlar o uso inadequado dos aparelhos.
"O que vemos no dia a dia é que ainda existe um uso descontrolado dos celulares. A escola tem dificuldades para fiscalizar todos os alunos, especialmente em turmas grandes."
"Antes da lei, era muito comum o uso recreativo dos aparelhos para troca de mensagens, jogos e até apostas online, o que é proibido."
"O correto seria que os estudantes utilizassem o celular apenas antes de entrar na escola ou após o término das aulas para se comunicar com os pais."
Escolas têm autonomia para aplicar medidas disciplinares
O especialista explicou que cada instituição possui autonomia para definir como irá agir diante do descumprimento da norma.
"Cada escola tem seu regimento interno. Algumas trabalham com advertências gradativas e outras realizam o recolhimento imediato do aparelho."
"Existem escolas que fazem o confisco e entregam o celular apenas aos pais ou responsáveis."
"O importante é que todas as instituições cumpram a legislação e não permitam o uso de celulares durante as aulas ou nos intervalos."
Regra vale para escolas públicas e particulares
A legislação não faz distinção entre instituições públicas e privadas.
"A lei abrange tanto escolas públicas quanto particulares da educação básica. Todas devem seguir as mesmas regras previstas na Lei 15.100."
"O fato de a escola ser particular não altera a obrigação de cumprir a legislação."
Proibição também alcança tablets e smartwatches
Além dos celulares, outros dispositivos eletrônicos também estão incluídos na restrição.
"A lei é bastante abrangente. Tablets, smartwatches, notebooks, netbooks e outros equipamentos eletrônicos também estão sujeitos à proibição."
Papel dos pais é fundamental
Para o professor, a participação da família é essencial para que a norma alcance os resultados esperados.
"A participação dos pais é até mais importante do que a da própria escola."
"Essa conscientização precisa começar dentro de casa. Os pais devem orientar os filhos sobre a importância de respeitar as regras e manter o foco nos estudos."
"Infelizmente, vemos muitos pais com dificuldade para exercer o poder familiar e estabelecer limites."
"Impor limites não é errado. Pelo contrário, ajuda a formar pessoas mais preparadas para a vida em sociedade."
Excesso de telas preocupa especialistas
Além do ambiente escolar, o professor alertou para os impactos do uso excessivo da tecnologia na saúde mental de crianças e adolescentes.
"O celular é uma ferramenta extremamente importante, mas precisa ser utilizado com responsabilidade."
"Estamos observando cada vez mais casos de ansiedade, angústia, depressão e esgotamento mental em crianças e adolescentes por causa do abuso das telas."
"O problema não está apenas na escola. Trata-se de uma questão que envolve a vida da criança e do adolescente como um todo."
Ensino presencial continua indispensável
Durante a entrevista, o professor também comentou sobre os desafios da educação a distância.
"A educação à distância democratizou o acesso ao ensino, mas existem profissões e cursos em que o ensino presencial continua sendo indispensável."
"Por mais que a tecnologia avance, nada substitui o professor em sala de aula, olhando nos olhos dos alunos e acompanhando de perto o processo de aprendizagem."
Ao final da entrevista, Francisco Rodrigues Arrais agradeceu o espaço concedido pelo Grupo Agitta e reforçou a importância do debate sobre o uso consciente da tecnologia.
"O celular traz conhecimento, interação e inúmeras facilidades, mas precisa ser usado com cautela, principalmente por crianças e adolescentes."
"Cabe à escola e aos pais trabalharem juntos para conscientizar os jovens sobre os limites e a utilização saudável da tecnologia."
Quer entender melhor o que muda com a Lei 15.100 e quais são os direitos e deveres de alunos, pais e escolas? Assista ao vídeo abaixo e confira a entrevista completa com o professor Francisco Ricardo de Moraes Arrais, do curso de Direito da AEMS.
