A proposta objetiva conceder isenção da contribuição em função da perda do exercício pleno do direito de propriedade pelo legítimo proprietário ou possuidor.
Eduardo Rocha apresentou indicação solicitando que seja aplicado na totalidade, no município, a quantia de R$ 1,7 milhão que receberá da empresa Cargill em compensação a danos ambientais.
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