Está prevista multa de 10 a 1.000 Uferms (R$ 206,69 a R$ 20.690,00) para cada cliente não beneficiado e multa em dobro e suspensão da inscrição estadual, em caso de reincidência.
Pelo projeto, fica instituída a criação de uma Comissão de Transição que terá direito ao acesso a documentos e informações de todos os órgãos da administração estadual.
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