A Prefeitura de Birigui (SP) lança nos próximos dias um PRT (Programa de Recuperação de Tributos). A expectativa é arrecadar R$ 3 milhões com o novo programa. O projeto de lei que autoriza a medida foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Vereadores na última sessão, realizada na terça-feira (12), e passará a vigorar a partir da publicação em Diário Oficial, prevista para segunda-feira (18).
O PRT visa promover a regularização de créditos no município e é uma nova oportunidade para o munícipe inadimplente acertar suas pendências. De acordo com a Secretaria de Finanças, o índice de inadimplência no município no ano passado era de 18,19%, pouco menor do que no ano anterior, em 21%. Os dados deste ano ainda não foram apurados.
Estão inseridos no programa débitos relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, desde que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2018, devidamente constituídos e inscritos ou não em dívida ativa.
A adesão será feita pelo próprio contribuinte, por meio da retirada do DAM (Documento Arrecadação Municipal), emitido pela Secretaria de Finanças. O pagamento deverá ser feito em parcela única, a partir da data da publicação da lei até o dia 6 de dezembro, com desconto de 100% de juros de mora e de multa e 50% de desconto dos honorários advocatícios.
Quem tiver parcelamento de débitos em vigor, com base em leis anteriores, poderá migrar para esse novo programa. A vantagem, segundo o secretário de Finanças de Birigui, Fábio Vieira, é que esse novo programa tem, além dos descontos de 100% de multa e juros, também redução de 50% nos honorários advocatícios.
Crise
Na justificativa apresentada à Câmara para a proposta, o Executivo lembra que o País continua vivendo uma das piores crises econômicas desde a implantação do real, o que afeta a renda da população, principalmente com o alto índice de desemprego. “Essa situação gera aumento da inadimplência na sociedade, afetando inclusive as receitas municipais, o que pode prejudicar diretamente a prestação de serviços públicos em nossa sociedade.”
O orçamento apenas da administração direta prevista para 2019 é de R$ 351,36 milhões. Até outubro, foram arrecadados R$ 303,12 milhões, ou seja, 86% do previsto. Segundo o secretário, a média está dentro do projetado.
Ainda segundo o Executivo, toda semana chega até o prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) pedidos de populares que, inadimplentes com a Prefeitura em razão da perda de seu emprego, desejam quitar seus débitos para recuperar a condição de bom pagador.
Data
Durante a discussão do projeto de lei, a principal crítica dos vereadores foi em relação à data do pagamento. “Até o dia 6 (de dezembro) as pessoas não receberam a segunda parcela do 13º salário. O projeto é bom, mas não respeita a população de Birigui, que não está prevenida para isso”, disse Benedito Dafé Gonçalves Filho (PV), que sugeriu prazo pelo menos até 30 de dezembro.
O líder do prefeito, Andrey Servelatti (PSDB), defendeu que os aposentados recebem até o dia 30 de novembro e até o dia 6 de dezembro é um prazo bom. “É um presente de Natal que a população está recebendo”.
Mesmo assim, a crítica do Dafé teve apoio de outros vereadores, como Eduardo Fonseca da Luca (PT), Valdemir Frederico (PTB), José Luis Buchalla (Patriota), César Pantarotto Júnior (Pode), e Leandro Moreira (Republica).
Eduardo Dentista e Buchalla também destacaram a redução dos honorários advocatícios, que era um pedido da própria Câmara.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
