Justiça

Justiça de Birigui considera nulo contrato de cliente com advogados por assinatura falsa

Mulher que usou os serviços advocatícios descobriu a falsificação na assinatura após cobrança de dívida de mais de R$ 14 mil

Lázaro Jr. - Hojemais Araçatuba
15/06/22 às 15h46

A Justiça de Birigui (SP) reconheceu a nulidade de um contrato entre dois advogados da cidade e uma beneficiária do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), por falsidade de assinatura. 

A decisão foi proferida em ação por danos morais movida em favor da vítima pelos advogados César Franzói e Paulo Marchetti, que também pediram a extinção da dívida por parte dela.

Consta na ação que em 2016 a mulher foi abordada por um dos réus, que se apresentou como funcionário do escritório de advocacia e ofereceu serviços.

Houve um acordo entre as partes para que o escritório entrasse com o pedido de aposentadoria, combinando o pagamento no valor correspondente a um salário mínimo e mais R$ 300,00 caso o benefício fosse concedido mediante o processo administrativo. Isso somaria R$ 1.180,00 pelos serviços.

Outro valor

Consta ainda na ação que em outubro de 2020 a cliente recebeu carta do INSS confirmando a concessão do benefício. Ao procurar os advogados para acertar o valor dos honorários, ela foi informada que teria que pagar pelos serviços advocatícios, 30% do valor referente aos benefícios atrasados, mais três parcelas do benefício, totalizando R$ 14.392,00, diferentemente do que havia sido combinado.

Ao questionar o valor cobrado, à vítima foi apresentada uma foto do contrato, na qual percebeu que a assinatura dela havia sido falsificada, por isso procurou os outros advogados e decidiu pela ação judicial.

Ação

Nela foi pedido que fosse declarada a falsidade da assinatura e a inexistência do contrato e do débito, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.

Consta na decisão que os réus foram citados e contestaram o pedido, alegando carência de ação, por falta de interesse de agir, e no mérito alegaram que a autora contratou os serviços e não poderia se negar a pagar.

Perícia

Na decisão, a juíza da 3ª Vara Cível, Cássia Abreu, cita que ainda que a prova oral seja favorável ao escritório de advocacia, não há como validar o contrato e permitir a cobrança devido à assinatura contida nele ser falsa.

“Conforme se depreende da prova pericial, o instrumento contratual não foi assinado pela autora. Logo, não possui valia e não pode ser exigido pelos requeridos. O contrato é nulo e inexistente é a dívida. Não há como torná-lo exigível por meio da oitiva de testemunhas, sendo insanável o defeito”, consta na decisão.

Dívida

A magistrada cita ainda que é devido o pagamento pela prestação dos serviços advocatícios, mas não no montante cobrado, o qual deverá ser discutido em ação de arbitramento de honorários, caso não haja consenso.

Já com relação ao pedido de indenização por danos morais, a juíza considerou que não é procedente, por não ter sido comprovado que a cobrança indevida tenha abalado a psique ou que ela tenha sido exposta a qualquer situação humilhante ou vexatória. “Os fatos não ultrapassaram o campo do aborrecimento" .

Recurso

Os advogados da vítima informaram que irão recorrer com relação ao pedido de indenização por danos morais. Eles também devem encaminhar cópia dos autos do processo para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para averiguação da conduta dos advogados condenados.

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