Justiça

Justiça de Penápolis condena shopping a pagar mais de R$ 1 milhão a familiares de vítima de desabamento de marquise

Decisão do juiz Marcelo Yukio Misaka também prevê pagamento de pensão por quase 25 anos ao filho da balconista Késia Aquilino Cândido, morta ao ser atingida pelos escombros

Lázaro Jr. - Hojemais Araçatuba
23/09/21 às 16h18
A balconista Késia Aquilino Cândido morreu ao ser atingida pelos escombros (Foto: Reprodução)

A Justiça de Penápolis (SP) condenou o condomínio do Penápolis Shopping Center a pagar mais de R$ 1 milhão de indenização aos familiares da balconista Késia Aquilino Cândido, 18 anos, morta no desabamento de uma das marquises do prédio, em novembro de 2019.

A sentença é do juiz da 1.ª Vara do Fórum local, juiz Marcelo Yukio Misaka, que também determinou o pagamento de pensão no valor de 1 salário mínimo mensal ao filho da vítima. O pagamento deve ser da data do acidente até ele completar 25 anos, que será em 15 de abril de 2044, ou seja, 24 anos e meio.

Cabe recurso da decisão, que excluiu a seguradora da responsabilidade, pois a Justiça entendeu que a apólice do seguro feito pelo condomínio não cobre indenizações por danos morais. 

Ação

A ação de indenização foi movida por uma irmã de Késia, com pedido de pagamento de R$ 2 milhões para serem divididos entre ela, os pais dela, os irmãos e o filho da balconista, que na ocasião tinha 7 meses de vida.

Nela consta que em 23 de novembro de 2019 a irmã dela foi fazer compras no estabelecimento e quando passava pela calçada, foi atingida pelos escombros causados pelo desabamento da marquise sobre uma das entradas do prédio.

A irmã de Késia argumentou que mantinha relação muito próxima com a vítima, inclusive tiveram filhos em período próximo e uma amamentando o filho da outra. Alegou ainda que a morte da irmã a deixou dilacerada emocionalmente e merece a indenização.

Construção

A seguradora argumentou que a construção do prédio iniciou-se em 1985 e no local por mais de dez anos funcionou uma unidade das Lojas Riachuelo. Depois o imóvel foi vendido a uma empresa de engenharia, que vendeu salas e quiosques a diversas pessoas.

Desde então, foram feitas apenas pequenas alterações exigidas pelo Corpo de Bombeiros e o imóvel estaria em boas condições, sem qualquer sinal de que a marquise poderia ruir.

A seguradora também alegou que não haveria relação de consumo com a irmã da vítima e que a indenização só seria possível em caso de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta e que o desmoronamento teria sido imprevisível, inevitável e intriga os próprios engenheiros.

Após a ação ser aceita pela Justiça, a seguradora argumentou que não responde perante terceiros com a denunciante, sendo parte passiva ilegítima.

Responsabilidade

Ao julgar a ação, o juiz considerou que há responsabilidade do condomínio do shopping, pois o desmoronamento foi consequência do processo de corrosão na estrutura, onde havia camadas de argamassas sobrepostas. Além disso, havia três equipamentos condensadores de condicionadores de ar sobre a marquise, que além do peso, causavam vibração.

“Resta claro, pois, que a queda da marquise não se deu por caso fortuito ou força maior, mas pelas más condições do prédio devido a fatores diversos. Não bastasse isso, conforme relatou o perito designado nesses autos, corroborando as conclusões do laudo do Instituto de Criminalística, também foram fatores que levaram à queda da marquise a instalação de três aparelhos de ar-condicionado sobre a estrutura, cujo peso e efeitos deveria ter sido ao menos considerado quando da instalação”, consta na decisão.

O magistrado argumentou que apesar de as vigas desgastadas estarem no interior da estrutura da marquise, caberia ao condomínio a responsabilidade pela edificação como um todo, desde sua constituição, e não apenas pela verificação de erros posteriormente.

“... fato é que havia defeitos estruturais na marquise, os quais, somados a outros fatores relacionados à administração e manutenção do prédio, levaram à queda da estrutura”, cita a decisão.

Consumidora

O juiz levou em consideração ainda que a vítima passava pela calçada no momento do desabamento e a relação existente entre ela e o condomínio do shopping é de consumidora, por equiparação.

Entretanto, foi acatado o pedido da seguradora, de que a indenização por danos morais está excluída da apólice, conforme as condições gerais do contrato de seguro disponíveis no site da empresa.

“Por certo, tratando-se o condomínio de pessoa jurídica com meios e experiência nesse tipo de contratação, é de se esperar que antes de contratar o seguro tenha verificado suas cláusulas, não podendo, agora, alegar desconhecimento delas”, citou o juiz na decisão.

Imagem: Ilustração

Indenização

Com relação ao pedido de indenização, o juiz considerou que deve ser levado em conta a situação econômica e psicológica dos envolvidos, a repercussão social do dano e a gravidade da conduta do shopping, sempre atento às finalidades de retribuição e punição de um lado, sem o enriquecimento ilícito de outro.

“Assim, diante da conduta do requerido e da inimaginável dor moral de perder uma pessoa tão próxima, mormente em relação ao filho de tenra idade ceifado prematuramente do convívio, do afeto e da proteção de sua mãe, razoável que a indenização por danos morais seja arbitrada em R$ 500.000,00 para o filho”.

E prosseguiu: “Outrossim, quanto ao marido, levando-se em consideração a similitude dos laços com a vítima, mas ponderando que tenha melhor estrutura de resiliência que o filho recém-nascido, arbitra-se a indenização em R$ 250.000,00”.

O magistrado considerou ainda que é devido o pagamento de pensão alimentícia em favor do filho da balconista, que na época dos fatos tinha apenas 7 meses e era presumidamente dependente econômico da mãe, de acordo com o Código Civil.

Queda de marquise do shopping matou balconista que passava pela calçada (Foto: Arquivo)

Providências

O condomínio do Penápolis Shopping Center informou que ainda não havia sido notificado da decisão e assim que for intimado será analisada a providência a ser tomada.

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