Opinião

MEI: atenção aos aspectos fiscais e gerenciais

"Mesmo diante das facilidades e benefícios, o microempreendedor individual precisa estar atento a alguns limites fiscais, e ao controle gerencial"

Ederson Leandro Rigon*
19/01/22 às 19h00

De acordo com dados da Receita Federal, o Brasil fechou 2021 com 13,2 milhões de empresas enquadradas na modalidade MEI (Microempreendedor Individual). Um aumento de 17% em comparação ao mesmo período de 2020.

Instituído em 2008, o MEI surgiu como uma possibilidade para quem trabalhava de maneira informal, sem qualquer respaldo jurídico e previdenciário, pudesse se legalizar. Atualmente, várias atividades comerciais e de prestação serviços estão entre as permitidas pelo MEI, com excelentes benefícios para quem deseja empreender.

Iniciar um negócio por essa modalidade, além de rápido e sem burocracia, permite ao empreendedor ter acesso a linhas de créditos, e a possibilidade de expandir o faturamento, podendo inclusive participar de licitações públicas. O baixo custo tributário é um dos principais diferenciais para o MEI. Atualmente a tributação é de 5% do salário-mínimo, representando R$ 60,60 por mês, com pequenas variações, dependendo do ramo de atividade

Mesmo diante das facilidades e benefícios, o microempreendedor individual precisa estar atento a alguns limites fiscais, e ao controle gerencial. Em 2021 o Senado Federal aprovou o aumento no limite de faturamento anual para empresas optantes do MEI, passando de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00, porém, o projeto de lei ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e ter a sanção presencial. Portanto, embora a expectativa é de que o aumento no faturamento seja aprovado, o MEI que faturou acima de R$ 81.000,00 em 2021 está atualmente excluído da modalidade, devendo fazer essa comunicação à Receita Federal até 31 de janeiro, e optar pelo Simples Nacional, ou outro regime tributário que seja mais vantajoso.

Outro ponto que gera muitas dúvidas nos microempreendedores individuais, diz respeito à obrigatoriedade da entrega da declaração de imposto de renda como pessoa física. Vale lembrar que o fato de ser MEI, por si só, não torna obrigatória a entrega da declaração. Logo, o microempreendedor deve estar atento aos rendimentos tributáveis recebidos como pessoa física, compra e venda de bens, entre outras situações que tornam obrigatória a declaração de imposto de renda. E detalhe: não é o faturamento como MEI que deve ser considerando como rendimento tributável da pessoa física.

É importante que o Microempreendedor Individual não confunda a praticidade que esta opção permite, com ausência de controles, pois a seriedade na gestão deve ser exercida como em qualquer outra empresa. Certamente, todo empreendedor deseja expandir os seus negócios, e começar de forma organizada é o primeiro passo para que isso aconteça de forma segura e sustentável. De acordo com o Sebrae, em pesquisa realizada em 2021, 30% dos MEIs encerram as atividades antes de completarem cinco anos. Para não fazer parte dessa estatística, é necessário que o empresário monitore os custos e despesas, saiba exatamente quais são os resultados mensais, determine corretamente os preços dos produtos ou serviços, e, principalmente, tenha a contabilidade como apoio para a tomada de decisões.

(Foto: Arquivo pessoal)

*Ederson Leandro Rigon é mestre em contabilidade e professor universitário

** Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.

Gostaria de ter artigos publicados no Hojemais Araçatuba? Entre em contato pelo e-mail redacao@ata.hojemais.com.br  

 RECOMENDADO PARA VOCÊ
 EM DESTAQUE AGORA
VEJA TODOS OS DESTAQUES
 ÚLTIMAS EM OPINIÃO
Franquia:
Araçatuba SP
Franqueado:
Connect Empresa Jornalística e Editora LTDA
32.184.870-0001/54
Editor responsável:
Aline Galcino - MTB: 43087/SP
aline.galcino@ata.hojemais.com.br
Todos os direitos reservados © 1999 - 2022 - Grupo Agitta de Comunicação.